Tema 156 do STJ: Auxílio-acidente: doença reversível e redução permanente

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O auxílio-acidente é devido quando comprovado o nexo entre a atividade profissional e a redução permanente da capacidade de trabalho, mesmo que a doença possa, em tese, ser revertida.

Entenda o tema

A controvérsia era se o auxílio-acidente poderia ser negado porque a moléstia incapacitante seria, em tese, reversível. Na tese da autarquia, só uma lesão irreversível justificaria o benefício, já que ele indeniza sequela definitiva.

O STJ afastou essa exigência. O benefício é devido quando estão provados dois elementos: a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre essa redução e a atividade profissional exercida. Para negar o benefício, não basta a possibilidade abstrata de reversão da doença.

A distinção relevante é entre o caráter permanente da redução, que é requisito, e a reversibilidade da doença, que não é. Se a perícia constata que há redução da capacidade e que ela perdura, a hipótese de cura futura por tratamento não afasta o direito.

O tema interessa aos segurados com doenças ocupacionais e lesões decorrentes do trabalho, como LER/DORT, perda auditiva induzida por ruído e patologias de coluna, em que o laudo costuma registrar que o quadro é passível de tratamento ou de reversão.

Na prática

• Verificar se o laudo pericial reconhece redução da capacidade para a atividade habitual e se a qualifica como permanente, independentemente de mencionar possibilidade de reversão.
• Impugnar indeferimentos ou laudos que concluam pela improcedência apenas porque a doença é reversível ou tratável, invocando a tese repetitiva.
• Demonstrar o nexo causal entre a atividade profissional e a moléstia com PPP, CAT, histórico ocupacional e documentação médica.
• Conferir a data de início do benefício, normalmente vinculada à cessação do auxílio por incapacidade temporária anterior ou ao requerimento, para apurar os atrasados.
• Lembrar que o auxílio-acidente é benefício indenizatório: não exige incapacidade total e pode ser recebido junto com a remuneração da atividade.

O que o tribunal publicou

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