Tema 18 do STJ: Auxílio-acidente: majoração para 50% pela Lei 9.032/95

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ decidiu que o percentual maior do auxílio-acidente, trazido pela Lei 9.032/95, vale de imediato tanto para benefícios ainda não concedidos quanto para os já concedidos antes da lei.

Entenda o tema

Na redação original da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente era pago em percentuais diferentes do salário de benefício, conforme a gravidade da redução da capacidade para o trabalho. A Lei 9.032/95 alterou o § 1º do art. 86 e unificou o benefício em um percentual mais alto, de 50%. A controvérsia era se o novo percentual alcançava apenas os benefícios concedidos após a mudança ou também os concedidos antes dela.

No julgamento do repetitivo, o STJ entendeu que a lei nova, por ser mais benéfica, tem aplicação imediata. Assim, a majoração atinge todos os segurados na mesma situação, inclusive os que já recebiam o auxílio-acidente com percentual inferior, e não apenas os pedidos pendentes de concessão.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar depois a mesma questão em repercussão geral, firmou orientação contrária quanto aos benefícios concedidos antes da Lei 9.032/95. Para o STF, vale a lei vigente na data da concessão, e o novo percentual não se aplica a esses benefícios. Na prática, esse entendimento constitucional prevalece sobre a tese do STJ na parte em que ela alcança benefícios anteriores à lei.

Na prática

• Confirmar a data de concessão do auxílio-acidente e a lei vigente nessa data, porque dela depende o percentual aplicável.
• Para benefícios concedidos antes da Lei 9.032/95, considerar que o STF afastou a aplicação retroativa da majoração, o que inviabiliza, em regra, pedido de revisão baseado apenas nesta tese.
• Em benefícios concedidos já na vigência da lei nova, conferir se o INSS aplicou corretamente o percentual de 50% sobre o salário de benefício.
• Em processos antigos com decisão favorável já transitada em julgado com base na tese do STJ, analisar com cuidado o título executivo e eventuais discussões sobre sua exigibilidade antes de liquidar.

O que o tribunal publicou

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