Tema 186 do STJ: Benefícios anteriores à CF/1988: correção dos salários de contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Nos auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões e auxílios-reclusão concedidos antes da CF/1988, os salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício não recebem correção monetária.

Entenda o tema

Antes da Constituição de 1988, a legislação previdenciária previa formas diferentes de calcular o salário de benefício conforme a espécie. Nas aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, a média considerava um período mais longo, e parte dos salários de contribuição era corrigida monetariamente. Já no auxílio-doença, na aposentadoria por invalidez, na pensão e no auxílio-reclusão, a média era feita sobre os últimos salários de contribuição, sem atualização.

A controvérsia era se essa diferença poderia ser afastada judicialmente, estendendo a correção monetária aos benefícios de risco concedidos antes da CF/1988, sob o argumento de que a média sem atualização reduzia indevidamente a renda inicial.

O STJ, em recurso repetitivo com trânsito em julgado, firmou que não cabe essa correção. Para essas quatro espécies, prevalece a regra de cálculo vigente na data da concessão, que não previa atualização dos salários de contribuição. A tese tem efeito vinculante para as instâncias ordinárias e afasta pedidos de revisão com esse fundamento.

O tema interessa a quem ainda analisa benefícios antigos, principalmente pensões e aposentadorias por invalidez em manutenção, e serve para separar os pedidos sem chance de êxito das revisões que dependem da espécie do benefício e da regra aplicável na época.

Na prática

• Identificar a espécie e a data de início do benefício: se for auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedido antes da CF/1988, o pedido de correção dos salários de contribuição esbarra na tese.
• Nas pensões, verificar se o benefício decorre de aposentadoria anterior do instituidor: nesse caso, a renda deriva do benefício de origem, e eventual revisão deve ser examinada segundo a espécie e a regra de cálculo daquele benefício.
• Não confundir esse pedido com a correção dos salários de contribuição prevista para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial do mesmo período, que seguiam regra própria.
• Antes de propor qualquer revisão de benefício antigo, conferir o prazo decadencial, que para benefícios concedidos antes de sua instituição passou a ser contado a partir da vigência da norma que o criou.

O que o tribunal publicou

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