Tema 187 do STJ: Benefícios pré-1988: correção dos salários de contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão concedidos antes da CF/1988 não têm direito à correção monetária dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício.

Entenda o tema

Antes da Constituição de 1988, a legislação previdenciária adotava fórmulas diferentes para cada espécie de benefício. Nas aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, parte dos salários de contribuição que compunham a média era atualizada monetariamente. No auxílio-doença, na aposentadoria por invalidez, na pensão e no auxílio-reclusão, o salário de benefício era apurado pela média dos últimos salários de contribuição, sem atualização.

A controvérsia surgiu em ações revisionais que pretendiam estender a esses benefícios a correção monetária dos salários de contribuição, sob o argumento de que a ausência de atualização, em período de inflação elevada, reduzia artificialmente a renda inicial.

O STJ, em recurso repetitivo, fixou que essa correção é incabível. Prevaleceu a regra vigente na data da concessão: o benefício se rege pela lei do momento em que reunidos os requisitos, e a sistemática anterior a 1988 não previa atualização dos salários de contribuição para essas espécies. A correção de todos os salários de contribuição só passou a ser exigida com a nova ordem constitucional.

O tema interessa sobretudo a quem examina revisões de benefícios antigos e de pensões derivadas de benefícios concedidos nesse período. Com o trânsito em julgado, a tese vincula as instâncias ordinárias e afasta esse fundamento revisional.

Na prática

• Confirme a data de início do benefício: a tese alcança auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
• Não fundamente revisão desses benefícios na falta de atualização dos salários de contribuição; o pedido tende à improcedência.
• Distinga as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial do mesmo período, cuja sistemática de cálculo era diferente e não é alcançada por esta tese.
• Em pensão derivada de benefício anterior a 1988, verifique a espécie e a data do benefício de origem antes de propor revisão da renda.
• Avalie também a decadência do direito de revisão do ato de concessão, que costuma inviabilizar pedidos relativos a benefícios tão antigos.

O que o tribunal publicou

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