Tema 188 do STJ: Benefícios pré-1988: correção dos salários de contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão concedidos antes da CF/1988 não admitem correção monetária dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício.

Entenda o tema

Antes da Constituição de 1988, a legislação previdenciária adotava formas diferentes de apurar o salário de benefício conforme a espécie. Para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, o cálculo considerava a média dos últimos salários de contribuição, em período curto, sem previsão legal de atualização monetária desses valores.

A controvérsia era se esses segurados e dependentes poderiam exigir a correção monetária dos salários de contribuição, a exemplo do que se reconhecia para outras espécies de benefício do mesmo período, como na conhecida revisão pela variação da ORTN/OTN aplicada às aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial.

O STJ, em julgamento repetitivo já transitado em julgado, firmou que a correção é incabível para essas quatro espécies concedidas antes da vigência da CF/1988. Prevaleceu a regra legal da época, que não previa atualização dos salários de contribuição nesses benefícios, sem extensão por analogia do critério aplicado às demais aposentadorias.

A tese vincula os demais órgãos do Judiciário e, na prática, inviabiliza pedidos revisionais com esse fundamento para benefícios por incapacidade, pensões e auxílios-reclusão anteriores a outubro de 1988.

Na prática

• Verificar a espécie e a data de início do benefício: a tese alcança apenas auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão concedidos antes da CF/1988.
• Não ajuizar revisão com base em correção monetária dos salários de contribuição para essas espécies; o pedido contraria precedente vinculante.
• Em pensão derivada de aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial anterior a 1988, analisar se a eventual revisão incide sobre o benefício originário, cujo regime de cálculo era distinto.
• Diante da antiguidade dos benefícios, conferir também a incidência de decadência e prescrição antes de qualquer pedido revisional.

O que o tribunal publicou

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