Tema 189 do STJ: Correção dos salários de contribuição em benefícios anteriores a 1988

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão concedidos antes da CF/1988 não têm direito à correção monetária dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício.

Entenda o tema

Antes da Constituição de 1988, a legislação previdenciária adotava critérios diferentes conforme a espécie de benefício. Nas aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, o salário de benefício era calculado sobre um período maior, e parte dos salários de contribuição era corrigida monetariamente. Já no auxílio-doença, na aposentadoria por invalidez, na pensão e no auxílio-reclusão, o cálculo considerava apenas os salários de contribuição mais recentes, sem previsão de atualização.

A controvérsia era se esses benefícios por incapacidade e por morte ou prisão também deveriam ter os salários de contribuição corrigidos, por isonomia com as aposentadorias programadas ou por aplicação dos índices oficiais de correção da época. O STJ, em recurso repetitivo já transitado em julgado, decidiu que não há direito a essa correção: a ausência de atualização decorria da própria lei vigente na data da concessão, que deve ser respeitada.

O entendimento afasta pedidos de revisão da renda mensal inicial dessas espécies com base na atualização dos salários de contribuição anteriores a 1988. Pensões derivadas de aposentadorias por idade, tempo de serviço ou especial seguem a sorte do benefício de origem, cuja forma de cálculo era outra, o que exige atenção à espécie que efetivamente gerou a renda.

Na prática

• Identificar a espécie e a data de início do benefício: a tese alcança apenas auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão concedidos antes da CF/1988.
• Nas pensões, verificar se derivam de aposentadoria programada anterior a 1988, pois a revisão do benefício originário pode ter critério próprio e refletir na pensão.
• Não ajuizar revisão fundada exclusivamente na correção dos salários de contribuição dessas espécies, por haver precedente vinculante contrário.
• Considerar também o prazo decadencial aplicável às revisões de benefícios antigos, que em regra já inviabiliza discussões sobre o ato de concessão.

O que o tribunal publicou

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