Tema 21 do STJ: Pensão por morte: falecido sem qualidade de segurado com direito à aposentadoria

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Os dependentes têm direito à pensão por morte mesmo que o falecido tenha perdido a qualidade de segurado, desde que ele já tivesse preenchido, até a data do óbito, os requisitos de alguma aposentadoria do RGPS.

Entenda o tema

Em regra, a pensão por morte exige que o falecido mantivesse a qualidade de segurado na data do óbito. Quando essa qualidade já tinha sido perdida, por ter acabado o período de graça sem novas contribuições, o pedido dos dependentes costuma ser indeferido por falta desse requisito.

A controvérsia era saber se a perda da qualidade de segurado impede a pensão em qualquer caso ou se existe exceção para quem, ainda em vida, já tinha reunido as condições para se aposentar, mesmo sem ter feito o requerimento.

O STJ fixou que a pensão é devida nessa hipótese. Se o falecido havia preenchido os requisitos de qualquer aposentadoria do RGPS até a data do óbito, o direito ao benefício já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico, e a perda posterior da qualidade de segurado não prejudica os dependentes. O tema transitou em julgado.

Interessa aos dependentes de segurados que pararam de contribuir depois de completar tempo, carência ou idade suficientes para se aposentar e morreram sem pedir o benefício. Nesses casos, o centro da discussão deixa de ser a qualidade de segurado e passa a ser a prova de que o falecido tinha direito adquirido à aposentadoria.

Na prática

• Diante de indeferimento por perda da qualidade de segurado, refazer a contagem do falecido até a data do óbito e verificar se alguma aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, especial ou programada) já estava garantida.
• Conferir os requisitos pela legislação vigente em cada período, incluindo as regras de transição e o direito adquirido antes de mudanças legislativas, e não só pelas regras em vigor na data do óbito.
• Reunir a prova do tempo não registrado ou mal registrado no CNIS (vínculos sem anotação, períodos especiais, tempo rural), já que o direito depende de demonstrar os requisitos em vida.
• Verificar também se a incapacidade do falecido começou ainda durante o período de graça, hipótese em que a qualidade de segurado pode ser mantida por outro fundamento.
• Calcular a pensão a partir da aposentadoria a que o falecido teria direito na data do óbito, observando as regras de cálculo e de cotas aplicáveis à pensão naquela data.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 1357 do STJ — Remição da pena por aprovação no ENEM e ENCCEJA Julgado
• Tema 732 do STJ — Pensão por morte para menor sob guarda Julgado
• Tema 643 do STJ — Pensão por morte: filho maior de 21 anos Julgado
• Tema 529 do STF — Pensão por morte: uniões estáveis simultâneas e rateio Julgado
• Tema 457 do STF — Pensão por morte de servidor: viúvo e isonomia Julgado
• Tema 165 do STF — Pensão por morte anterior à Lei 9.032/95: coeficiente Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.