Tema 22 do STJ: Auxílio-acidente por perda auditiva abaixo da Tabela Fowler
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Perda auditiva inferior ao índice da Tabela Fowler não impede, por si só, o auxílio-acidente: comprovados nexo causal e redução da capacidade laborativa, o benefício é devido.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia decisões que negavam auxílio-acidente a segurados com disacusia (perda auditiva) de origem ocupacional apenas porque o grau da perda ficava abaixo do índice mínimo previsto na Tabela Fowler, critério técnico usado para quantificar a perda auditiva.
O STJ firmou que a Tabela Fowler não funciona como barreira objetiva e exclusiva. O que define o direito ao benefício são os requisitos legais do auxílio-acidente: a existência de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional, o nexo de causalidade com o trabalho e a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida.
Assim, ainda que a perda seja mínima pelo critério de Fowler, o benefício subsiste se a prova demonstrar que a lesão auditiva tem relação com o trabalho e reduziu a capacidade laborativa. O índice da tabela passa a ser apenas um elemento de prova, não um requisito adicional criado à margem da lei.
O tema interessa sobretudo a trabalhadores expostos a ruído (indústria, construção, transporte, entre outros) com perda auditiva induzida pelo trabalho, e aos advogados que atuam em ações acidentárias.
Na prática
- Não aceitar indeferimento ou laudo pericial fundamentado exclusivamente no fato de a perda auditiva estar abaixo do índice da Tabela Fowler; impugnar a conclusão com base no tema.
- Reunir prova do nexo causal: audiometrias admissionais e periódicas, PPP, LTCAT, histórico de exposição a ruído e CAT, quando houver.
- Formular quesitos ao perito sobre a repercussão concreta da disacusia na atividade habitual do segurado (comunicação, segurança, uso de equipamentos, exigências da função).
- Verificar a data de início do benefício, observando que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade, quando houver, e apurar os atrasados correspondentes.
- Lembrar que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e pode ser recebido junto com a remuneração, o que deve ser explicado ao segurado que continua trabalhando.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Tese firmada
- Afetação12/03/2009
- Julgamento26/08/2009
- Acórdão publicado05/11/2009
- Trânsito em julgado06/09/2010
Assuntos Auxílio-Acidente (Art. 86) · Direito previdenciário · Redução da Capacidade Auditiva
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