Tema 416 do STJ: Auxílio-acidente: lesão mínima e redução da capacidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O auxílio-acidente é devido sempre que a lesão decorrente de acidente reduzir a capacidade para o trabalho habitual, ainda que a redução seja mínima. O grau da lesão não afasta o direito.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia a negativa do auxílio-acidente quando a perícia constatava sequela leve, com redução pequena da capacidade laborativa. A tese defendida pela autarquia era a de que lesões mínimas, que exigissem apenas um esforço adicional discreto, não justificariam o benefício.

O STJ fixou que a concessão depende de dois elementos: a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho e a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida. Presentes ambos, o nível do dano e o grau do maior esforço exigido são irrelevantes, e o benefício é devido mesmo que a lesão seja mínima.

O ponto decisivo deixa de ser a intensidade da sequela e passa a ser a relação entre a lesão consolidada e a atividade concreta do segurado. Uma sequela leve pode gerar o benefício se repercutir na função habitual, e uma sequela sem qualquer reflexo nessa função não gera.

O tema interessa a acidentados com sequelas consolidadas que tiveram o pedido negado sob o argumento de dano pequeno ou percentual baixo de redução funcional.

Na prática

• Identificar com precisão a atividade habitual do segurado na data do acidente, pois é em relação a ela que a redução da capacidade deve ser aferida.
• Formular quesitos periciais que perguntem se há redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para a função habitual, e não apenas qual é o grau ou percentual da lesão.
• Impugnar laudos e decisões que reconheçam sequela com reflexo funcional, mas neguem o benefício por considerá-la leve ou mínima.
• Confirmar o nexo da lesão com o acidente e a consolidação das sequelas, porque esses requisitos continuam exigidos.
• Verificar a data de início do benefício, em regra o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, para apurar as parcelas atrasadas.

O que o tribunal publicou

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