Tema 534 do STJ: Eletricidade como atividade especial após 1997

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O rol de agentes nocivos dos decretos é exemplificativo. A exposição à eletricidade após o Decreto 2.172/1997 pode ser reconhecida como especial, desde que provada a nocividade e a exposição permanente, não ocasional nem intermitente.

Entenda o tema

O Decreto 2.172/1997 reformulou a lista de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial e deixou de prever a eletricidade, agente que constava da regulamentação anterior. A partir daí, o INSS passou a negar o enquadramento de períodos trabalhados com exposição a tensão elétrica, sob o argumento de que o agente não estava mais previsto e de que o risco de acidente não equivaleria a dano à saúde.

O STJ fixou que as normas regulamentadoras que listam agentes e atividades nocivos são exemplificativas, e não taxativas. A ausência do agente no decreto vigente não impede, por si só, o reconhecimento da especialidade. Pode ser considerado especial o trabalho que a técnica médica e a legislação correlata apontem como prejudicial ao trabalhador, desde que a exposição seja permanente, não ocasional nem intermitente, como exige o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991.

Na prática, a tese garantiu o enquadramento da eletricidade após 05/03/1997, desde que haja prova técnica da exposição. A jurisprudência costuma adotar como referência a tensão superior a 250 volts, parâmetro da regulamentação anterior. O alcance da tese vai além da eletricidade: ela sustenta o pedido de especialidade para qualquer agente ou atividade nociva não listada, desde que a nocividade seja demonstrada.

O tema interessa a eletricistas, eletrotécnicos, trabalhadores de concessionárias de energia, de manutenção de redes e de subestações, e a outros profissionais expostos a agentes que não constam dos anexos regulamentares.

Na prática

• Conferir se o PPP e o LTCAT indicam expressamente a exposição à eletricidade e o nível de tensão. A referência usual é tensão acima de 250 volts.
• Demonstrar a habitualidade e a permanência da exposição durante a jornada. Exposição eventual ou apenas em parte das tarefas tende a afastar o enquadramento.
• Para períodos posteriores a 1997 sem previsão no decreto, reunir prova técnica, como laudo, perícia judicial ou laudo similar da empresa, que demonstre a nocividade ou o risco.
• Recalcular o tempo especial e a conversão em comum dos períodos trabalhados após 05/03/1997, observando os limites temporais da conversão de tempo especial em comum.
• Usar a tese como fundamento para outros agentes não listados nos decretos, sempre com suporte técnico específico.

O que o tribunal publicou

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