Tema 555 do STJ: Auxílio-acidente cumulado com aposentadoria: marco de 1997

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Só é possível acumular auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, data da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997.

Entenda o tema

Na redação original da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente era vitalício e podia ser recebido junto com a aposentadoria. A Medida Provisória 1.596-14/1997, publicada em 11/11/1997 e convertida na Lei 9.528/1997, alterou o art. 86, §§ 2º e 3º: o benefício passou a cessar com a aposentadoria, e seu valor passou a integrar o salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria.

A controvérsia era definir qual fato deveria ocorrer antes da mudança legislativa para preservar o direito à cumulação: apenas o acidente ou a lesão, apenas a aposentadoria, ou ambos. O STJ fixou que os dois requisitos precisam estar presentes antes de 11/11/1997: a eclosão da lesão incapacitante que gera o auxílio-acidente e a concessão da aposentadoria.

Se qualquer desses marcos for posterior à alteração, prevalece a regra nova, e a cumulação fica vedada. Nesse caso, o auxílio-acidente cessa com a aposentadoria e seu valor repercute apenas no cálculo da renda desta. O tema interessa a segurados com sequelas antigas que se aposentaram depois de 1997 e a casos em que o INSS cessou ou cobrou valores de auxílio-acidente pagos junto com a aposentadoria.

Na prática

• Verificar a data da eclosão da lesão incapacitante, que pode ser definida pelo laudo ou pela documentação médica, e a data de concessão da aposentadoria. Ambas precisam ser anteriores a 11/11/1997.
• Se a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997, a cumulação não se sustenta, ainda que o acidente seja antigo. Nesse caso, conferir se o valor do auxílio-acidente foi somado aos salários de contribuição no cálculo da RMI.
• Em ações de restabelecimento do auxílio-acidente cessado pela aposentadoria, analisar a cronologia antes de ajuizar, para evitar pedido contrário ao precedente vinculante.
• Diante de cobrança do INSS por valores recebidos em cumulação indevida, examinar também a boa-fé e a decadência administrativa, que são matérias distintas do tema.

O que o tribunal publicou

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