Tema 597 do STJ: Decadência na revisão de benefícios anteriores a 1997

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema cancelado sem tese. Discutia se o prazo decadencial de revisão, criado pela MP 1.523-9/1997, alcança benefícios concedidos ou indeferidos antes de sua vigência, contado a partir de 28.6.1997.

Entenda o tema

A redação original da Lei 8.213/1991 não previa prazo decadencial para o segurado pedir a revisão do ato de concessão do benefício. O prazo foi instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que deu nova redação ao art. 103. Surgiu então a dúvida sobre a aplicação do prazo aos benefícios concedidos ou indeferidos antes dessa norma e sobre o termo inicial da contagem.

O tema foi afetado como recurso repetitivo para responder a essa questão, mas acabou cancelado sem fixação de tese. Por isso não gera efeito vinculante próprio e não serve como fundamento autônomo em petições ou decisões.

A controvérsia foi resolvida em outros precedentes qualificados do STJ e do STF. A orientação consolidada é que o prazo decenal se aplica também aos benefícios concedidos antes da MP, sem violar o direito adquirido. Nesses casos, a contagem começa a partir da vigência da norma, e não da data de concessão. Para benefícios anteriores, o prazo se esgotou em 2007.

Quanto aos atos de indeferimento, a jurisprudência posterior do STF afastou a decadência sobre o próprio direito ao benefício. Essa situação deve ser analisada separadamente da revisão do ato de concessão.

Na prática

• Não invocar este tema como precedente vinculante. Fundamentar a decadência nos precedentes que efetivamente fixaram tese sobre benefícios anteriores à MP 1.523-9/1997.
• Em benefícios concedidos antes de 28.6.1997, considerar que o prazo para revisar o ato de concessão já se esgotou, ressalvadas as hipóteses que a jurisprudência exclui do alcance da decadência.
• Verificar se o pedido busca rever o ato de concessão, o que se sujeita à decadência, ou se discute matéria não apreciada pelo INSS ou reajustes posteriores, situações com tratamento jurisprudencial próprio.
• Em casos de indeferimento, distinguir o direito ao benefício em si, não atingido pela decadência, da prescrição quinquenal das parcelas vencidas.
• Conferir a data de início do benefício e a data do primeiro pagamento antes de calcular qualquer revisão ou diferença.

O que o tribunal publicou

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