Tema 638 do STJ: Tempo rural anterior ao documento mais antigo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STJ admite reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, desde que haja prova testemunhal convincente, colhida sob contraditório.
Entenda o tema
A comprovação de tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. A controvérsia era saber se o período reconhecido ficaria limitado à data do documento mais antigo apresentado ou se poderia retroagir a momento anterior a ele.
O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que o documento mais antigo não funciona como marco inicial obrigatório do tempo rural. O período anterior pode ser reconhecido quando a prova testemunhal for convincente e tiver sido produzida sob contraditório, ampliando a eficácia temporal do início de prova material.
A tese não dispensa o início de prova material: ela continua necessária. O que se admite é que a prova oral complemente o documento e estenda o reconhecimento para trás, desde que seja firme e coerente quanto ao período pretendido.
O tema interessa sobretudo a segurados que começaram a trabalhar no campo ainda jovens, em regime de economia familiar ou como empregados rurais, e que buscam averbar esse tempo para aposentadoria por tempo de contribuição ou para completar requisitos de outros benefícios.
Na prática
- Reunir o maior número possível de documentos em nome do segurado ou do grupo familiar, ainda que posteriores ao início alegado do labor rural, para servir de início de prova material.
- Preparar a prova testemunhal com pessoas que tenham conhecimento direto do trabalho no período anterior ao documento mais antigo, indicando com precisão a época, o local e a atividade.
- Garantir que a prova oral seja colhida em juízo ou em procedimento com contraditório; declarações escritas unilaterais não atendem ao requisito da tese.
- Verificar se a decisão administrativa ou judicial limitou indevidamente o tempo rural à data do primeiro documento, o que pode fundamentar recurso ou nova ação com base no precedente.
- Recalcular o tempo total com o período rural retroativo para conferir o cumprimento dos requisitos de aposentadoria e a data em que eles foram atingidos.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
Tese firmada
- Afetação17/04/2013
- Julgamento28/08/2013
- Acórdão publicado05/12/2014
- Trânsito em julgado04/03/2015
Assuntos Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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