Tema 644 do STJ: Rural com carteira assinada antes de 1991 conta como carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O tempo de empregado rural com registro em CTPS anterior à Lei 8.213/1991 pode ser computado para carência da aposentadoria por tempo de contribuição do trabalhador urbano, pois o recolhimento cabia ao empregador.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia segurados que trabalharam como empregados rurais, com carteira assinada, antes da Lei 8.213/1991 e depois migraram para atividade urbana. O INSS aceitava averbar esse período como tempo de serviço, mas recusava seu uso para preencher a carência da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, inclusive na tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios, sob o argumento de que no regime rural anterior não havia contribuição individual do trabalhador.

O STJ, em recurso repetitivo, afastou essa restrição. Comprovado o vínculo de emprego com empregador rural mediante registro em carteira profissional, o período conta também para carência. A obrigação de recolher as contribuições era do empregador, e eventual falta de recolhimento ou de comprovação não pode ser atribuída ao empregado.

O ponto central é a natureza do vínculo: trata-se do empregado rural formalizado, e não do segurado especial ou do trabalhador rural informal em regime de economia familiar, cujo tempo anterior a 1991 segue regra própria e, em regra, não serve para carência sem indenização. O tema interessa a quem tem histórico de trabalho rural registrado antes de 1991 e precisa completar a carência para aposentadoria urbana.

Na prática

• Verificar se o período rural anterior a 1991 está anotado em CTPS como vínculo de emprego com empregador rural, e não como atividade em regime de economia familiar.
• Incluir esse período no cômputo da carência, e não apenas do tempo de contribuição, quando o INSS o tiver desconsiderado para essa finalidade.
• Rebater a exigência de prova do recolhimento das contribuições, já que a responsabilidade era do empregador.
• Conferir a regularidade e a contemporaneidade das anotações na carteira, pois a força probatória do registro sustenta o direito.
• Reavaliar indeferimentos por falta de carência em que o período rural registrado foi excluído, considerando pedido de revisão ou nova ação.

O que o tribunal publicou

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