Tema 694 do STJ: Ruído: limite de 90 dB entre 1997 e 2003

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Entre 6.3.1997 e 18.11.2003, o tempo só é especial por ruído acima de 90 dB. O limite de 85 dB do Decreto 4.882/2003 não retroage.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia a sucessão de limites de tolerância para o agente ruído. Até 5.3.1997 vigorava o patamar de 80 dB. O Decreto 2.172/1997, e depois o Anexo IV do Decreto 3.048/1999, elevaram o limite para 90 dB. Em 19.11.2003, o Decreto 4.882/2003 reduziu o patamar para 85 dB. Segurados sustentavam que a redução, por reconhecer que 85 dB já é nocivo, deveria alcançar o período anterior.

O STJ rejeitou a aplicação retroativa. A especialidade se rege pela lei vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), e aplicar o Decreto 4.882/2003 a fatos anteriores ofenderia o art. 6º da LINDB. Assim, no intervalo de 6.3.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruído de até 90 dB não caracteriza tempo especial.

A tese transitou em julgado e vincula os juízos e tribunais. Interessa a todos os segurados que trabalharam expostos a ruído entre 85 e 90 dB nesse período e pretendem converter o tempo ou obter aposentadoria especial.

Na prática

• Separe os períodos por faixa: até 5.3.1997 (acima de 80 dB), de 6.3.1997 a 18.11.2003 (acima de 90 dB) e a partir de 19.11.2003 (acima de 85 dB).
• Confira no PPP ou no LTCAT o nível de ruído efetivamente medido no período intermediário. Valores entre 85 e 90 dB nessa janela não geram enquadramento.
• Verifique se o mesmo período comporta enquadramento por outro agente nocivo registrado no PPP, já que a tese trata apenas do ruído.
• Recalcule o tempo especial e o convertido sem o período afetado antes de projetar a data de implementação dos requisitos da aposentadoria.

O que o tribunal publicou

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