Tema 858 do STJ: Pensão por morte anterior à Lei 9.032/1995: majoração do percentual
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O tema discutia se pensões por morte concedidas antes da Lei 9.032/1995 deveriam ser elevadas ao novo percentual do art. 75 da Lei 8.213/1991. Foi cancelado sem tese firmada pelo STJ.
Entenda o tema
A Lei 9.032/1995 deu nova redação ao art. 75 da Lei 8.213/1991 e elevou o valor da pensão por morte para 100% do salário de benefício, eliminando o sistema de cota familiar mais cotas por dependente. A controvérsia era se esse percentual maior deveria alcançar também as pensões concedidas antes da vigência da lei, com revisão da renda mensal desde então.
O STJ afetou a questão como recurso repetitivo, mas o tema foi cancelado sem que se firmasse tese. Na prática, não há precedente vinculante do STJ resultante deste tema, e os processos que eventualmente estavam suspensos por ele voltam a tramitar normalmente. O material não informa o motivo do cancelamento.
A matéria, porém, não ficou em aberto. O STF já firmou entendimento de que a majoração introduzida pela Lei 9.032/1995 não se aplica às pensões concedidas antes de sua vigência, prevalecendo a lei vigente na data do óbito (tempus regit actum) e a exigência de fonte de custeio para extensão de benefício. Esse entendimento constitucional orienta o julgamento dos pedidos de revisão com esse fundamento.
Na prática
- Verificar a data do óbito do instituidor: é ela que define a legislação aplicável ao cálculo da pensão, não a data do requerimento ou da concessão.
- Pedidos de revisão para elevar ao percentual da Lei 9.032/1995 pensões com óbito anterior à lei tendem a ser rejeitados diante do entendimento do STF; avaliar o risco antes de ajuizar.
- Em processos que estavam sobrestados por este tema, observar a retomada do andamento, já que o cancelamento afasta a suspensão.
- Nas pensões antigas, concentrar a análise em outros fundamentos de revisão da RMI (salários de contribuição, benefício de origem, reajustes), observando a decadência e a prescrição quinquenal.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
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