Tema 995 do STJ: Reafirmação da DER no curso da ação judicial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ admite reafirmar a DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos do benefício, ainda que isso ocorra depois do ajuizamento, até o julgamento nas instâncias ordinárias e desde que respeitada a causa de pedir.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o juiz pode considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento. Muitas vezes o segurado não tinha todos os requisitos na DER original, mas passa a tê-los durante o processo porque continua contribuindo. O STJ precisava definir se esse tempo pode ser usado, deslocando a DER para a data em que o direito surgiu, e até que fase processual esse pedido e a respectiva prova são admitidos.

A tese firmada responde que sim. O tempo posterior é tratado como fato superveniente, que o julgador deve levar em conta conforme os arts. 493 e 933 do CPC/2015. O art. 933 exige que as partes sejam ouvidas antes de o tribunal decidir com base em fato novo, o que garante o contraditório sobre a reafirmação.

Há dois limites. A reafirmação só cabe até a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, ou seja, primeiro grau e tribunal de segundo grau. Também é preciso observar a causa de pedir: o fato novo serve para completar o mesmo direito discutido na ação, e não para trazer ao processo um fundamento ou benefício diferente do que foi pedido.

O tema interessa principalmente nas ações de aposentadoria em que, na DER original, faltava pouco tempo de contribuição ou carência e o segurado continuou trabalhando ou contribuindo durante o processo.

Na prática

• Refazer a contagem de tempo e carência até a data atual, e não apenas até a DER original, para identificar o momento exato em que os requisitos foram preenchidos.
• Pedir a reafirmação e juntar a prova do tempo posterior (CNIS atualizado, vínculos, recolhimentos) enquanto o processo estiver nas instâncias ordinárias, porque o tema não ampara o pedido feito apenas em recurso especial ou extraordinário.
• Confirmar que o benefício e os fundamentos da reafirmação são os mesmos da causa de pedir da inicial, para que o pedido não seja recusado como inovação.
• Comparar a DER original com a DER reafirmada: o marco escolhido muda a regra de cálculo aplicável, o período básico de cálculo e a data de início dos atrasados.
• Em sentença ou acórdão que aplique fato novo sem ouvir as partes, verificar se foi respeitado o contraditório exigido pelo art. 933 do CPC.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 1254 do STF — Servidor estável do art. 19 do ADCT: regime previdenciário Julgado
• Tema 1207 do STJ — Compensação de benefício administrativo no cumprimento de sentença Julgado
• Tema 1188 do STJ — Acordo trabalhista homologado como prova de tempo de serviço Julgado
• Tema 1083 do STJ — Ruído variável: NEN ou pico para tempo especial Julgado
• Tema 1070 do STJ — Atividades concomitantes: soma dos salários-de-contribuição Julgado
• Tema 1059 do STJ — Honorários recursais: majoração só com recurso desprovido Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.