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AEXT-VTR: Vínculo extemporâneo confirmado em recurso

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Indica que o pedido de acerto de um vínculo informado fora do prazo foi totalmente deferido em recurso. A pendência está resolvida e o vínculo vale normalmente para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo extemporâneo confirmado por decisão recursal

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi totalmente deferido por decisão recursal no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

Vínculo extemporâneo é aquele cujas informações, como admissão, rescisão ou remunerações, foram declaradas ao CNIS fora do prazo legal. Em geral isso ocorre por GFIP/eSocial entregue com atraso ou retificada depois. Enquanto não é comprovado, o INSS não usa esse dado automaticamente.

Para validar o vínculo, foi feito um requerimento de acerto. O pedido foi indeferido ou deferido só em parte e, em seguida, acabou totalmente deferido em decisão recursal. O indicador AEXT-VTR registra esse resultado. É um indicador de acerto, e não de pendência: mostra que a extemporaneidade foi superada.

Por ter havido deferimento total, o vínculo confirmado deve ser tratado como qualquer vínculo regular do CNIS. Nada mais precisa ser comprovado sobre ele, a não ser que o extrato mostre alguma divergência.

Conta para a aposentadoria?

O período confirmado conta no tempo de contribuição e na carência. As remunerações acertadas entram como salários de contribuição no cálculo do benefício. Se alguma competência ou remuneração do vínculo continuar com outro indicador de pendência, essa parte específica merece conferência.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS se as datas de início e fim do vínculo e as remunerações estão de acordo com o que foi pedido e deferido no recurso.
  2. Guardar cópia da decisão recursal e dos documentos usados como prova, para o caso de o vínculo ser questionado em outro requerimento.
  3. Se alguma competência ou remuneração deferida não aparecer no CNIS, pedir a correção pelo Meu INSS, juntando a decisão.

A exigência de comprovar informações extemporâneas vem do Regulamento da Previdência Social (decreto), e o indicador é apenas o registro no sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, de que essa exigência foi cumprida em recurso.

Indicadores parecidos

No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada AEXT-VTR no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.