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AEXT-VPT: Vínculo extemporâneo confirmado em parte por decisão judicial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Mostra que o vínculo informado fora do prazo foi reconhecido em parte por decisão judicial. Conta a parte confirmada; o restante segue sem valer até ser provado de outra forma.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo extemporâneo confirmado parcialmente por decisão judicial

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi parcialmente deferido por decisão judicial no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

Vínculo extemporâneo é aquele cujos dados (admissão, rescisão ou remunerações) chegaram ao CNIS fora do prazo ou foram incluídos ou alterados depois da época própria. O INSS não aceita esses dados automaticamente: exige prova de que o vínculo existiu de fato.

O indicador AEXT-VPT registra que o acerto desse vínculo foi decidido por ordem judicial, mas apenas em parte. A decisão confirmou parte do período ou das remunerações e não confirmou o restante. O INSS só incorpora ao CNIS o que a decisão reconheceu.

Para saber o que entrou e o que ficou de fora, é preciso ler o dispositivo da sentença ou do acórdão e comparar com as datas e remunerações que aparecem no extrato. O texto da decisão prevalece sobre o resumo exibido no CNIS.

Conta para a aposentadoria?

A parte confirmada pela decisão conta como tempo de contribuição e carência, e as remunerações reconhecidas entram no cálculo do salário de benefício. A parte não confirmada não é considerada pelo INSS enquanto não houver outro reconhecimento. Se o que faltou foram remunerações, e não o período, o INSS costuma usar o salário mínimo nas competências sem valor válido.

O que fazer

  1. Obter a íntegra da decisão e conferir quais datas e valores foram reconhecidos e se ela já transitou em julgado.
  2. Comparar o que a decisão reconheceu com o que aparece no CNIS. Se faltar algo que foi reconhecido, pedir o cumprimento da decisão no próprio processo ou ao INSS.
  3. Quanto à parte não reconhecida, verificar se ainda cabe recurso no processo. Se a decisão já for definitiva, analisar se a coisa julgada impede nova discussão do mesmo período, o que depende do fundamento e da forma como o pedido foi julgado.
  4. Se a nova discussão for possível, reunir prova diferente da que foi apresentada (CTPS, ficha de registro, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS) e apresentar no Meu INSS no pedido de benefício ou de acerto de vínculo.

A exigência de prova para dados extemporâneos vem do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) e das normas internas do INSS. O indicador é um registro do sistema que mostra o resultado parcial da decisão judicial.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.