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IDARF-ALT-CODRECEITA: Darf com código de receita alterado para outro aceito pelo INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Darf - eventos

Indica que um Darf já registrado no CNIS teve o código de receita trocado por outro código que o INSS também utiliza. É só informativo e, por si só, não atrapalha a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf incluído por alteração de código de receita aplicável pelo INSS por outro código também aplicável

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando há um evento de Alteração de código de receita aplicável pelo INSS por outro código também aplicável. Ou seja, inicialmente pode ter no CNIS um Darf recepcionado com um determinado código de receita que é utilizado pelo INSS para os processos de trabalho. Esse Darf pode ter sido enviado por um evento de “Inclusão Normal”, por exemplo. Posteriormente, caso seja recepcionado um evento de “Alteração” para esse mesmo Darf, com a mudança para um código de receita que também é utilizado pelo INSS, nessas condições, é aplicado o indicador IDARF-ALT-CODRECEITA.

Entenda

O Darf é uma guia de arrecadação federal. Alguns códigos de receita do Darf são usados pelo INSS nos seus processos de trabalho, e os pagamentos feitos com esses códigos são enviados ao CNIS. O primeiro registro do Darf costuma chegar por um evento de inclusão normal, com determinado código de receita.

Se depois chega ao CNIS um evento de alteração do mesmo Darf, que troca o código original por outro código que o INSS também utiliza, o sistema aplica o indicador IDARF-ALT-CODRECEITA. Na prática, isso costuma resultar de uma retificação da guia feita junto à Receita Federal. O pagamento continua no CNIS. Muda apenas o código de receita que o identifica.

O indicador só aparece na consulta de documentos de arrecadação do Portal CNIS, usada pelos servidores do INSS. Ele serve para rastrear o histórico da guia e não indica nenhuma irregularidade.

Conta para a aposentadoria?

O indicador não tira o pagamento do tempo de contribuição nem da carência e não altera o cálculo. O Darf passa a ser tratado conforme o novo código de receita. Por isso, o reflexo no cálculo depende de esse código corresponder à contribuição que foi de fato devida.

Trata-se apenas de registro do sistema: o indicador está descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e marca um evento de alteração do código de receita do Darf, sem criar restrição legal ou administrativa.

Indicadores parecidos

No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada IDARF-ALT-CODRECEITA no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.