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IDARF-ALT-COMPETENCIA: DARF com competência alterada dentro da vigência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Darf - eventos

Indica que a competência do DARF foi alterada para outra que está dentro do período de vigência do código de receita. É só informativo: o recolhimento passa a valer na nova competência e não atrapalha a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf incluído por alteração de competência dentro do período de vigência

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando há um evento de Alteração de competência e essa esteja dentro do período de vigência do respectivo código de receita. Caso a competência para a qual o Darf foi alterado esteja fora do período de vigência do respectivo código de receita, o indicador aplicado é de pendência PDARF-ALT-COMP-FORA-VIG.

Entenda

O indicador IDARF-ALT-COMPETENCIA aparece apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS. Ele marca o DARF que passou por um evento de alteração de competência, quando a nova competência fica dentro do período em que o código de receita usado no documento estava em vigor.

Na prática, o pagamento deixa de ser associado à competência informada no recolhimento original e passa a ser considerado na competência indicada pela alteração. Como a nova competência é compatível com o código de receita, o sistema não aponta nenhuma irregularidade.

Se a nova competência ficar fora da vigência do código de receita, o CNIS mostra outro indicador, o PDARF-ALT-COMP-FORA-VIG. Esse indicador é uma pendência e precisa de tratamento próprio.

Conta para a aposentadoria?

O recolhimento conta no tempo de contribuição e na carência da competência para a qual foi alterado. Para isso, valem as condições comuns a qualquer contribuição, como valor não inferior ao mínimo e categoria de segurado compatível. O indicador, por si só, não altera o cálculo do benefício. Basta conferir se a competência final é mesmo a que se pretendia cobrir.

O indicador é só um registro do sistema, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e não cria restrição na lei nem em ato normativo.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.