IDARF-ALT-COMPETENCIA: DARF com competência alterada dentro da vigência
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Darf - eventos
Indica que a competência do DARF foi alterada para outra que está dentro do período de vigência do código de receita. É só informativo: o recolhimento passa a valer na nova competência e não atrapalha a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando há um evento de Alteração de competência e essa esteja dentro do período de vigência do respectivo código de receita. Caso a competência para a qual o Darf foi alterado esteja fora do período de vigência do respectivo código de receita, o indicador aplicado é de pendência PDARF-ALT-COMP-FORA-VIG.
Entenda
O indicador IDARF-ALT-COMPETENCIA aparece apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS. Ele marca o DARF que passou por um evento de alteração de competência, quando a nova competência fica dentro do período em que o código de receita usado no documento estava em vigor.
Na prática, o pagamento deixa de ser associado à competência informada no recolhimento original e passa a ser considerado na competência indicada pela alteração. Como a nova competência é compatível com o código de receita, o sistema não aponta nenhuma irregularidade.
Se a nova competência ficar fora da vigência do código de receita, o CNIS mostra outro indicador, o PDARF-ALT-COMP-FORA-VIG. Esse indicador é uma pendência e precisa de tratamento próprio.
Conta para a aposentadoria?
O recolhimento conta no tempo de contribuição e na carência da competência para a qual foi alterado. Para isso, valem as condições comuns a qualquer contribuição, como valor não inferior ao mínimo e categoria de segurado compatível. O indicador, por si só, não altera o cálculo do benefício. Basta conferir se a competência final é mesmo a que se pretendia cobrir.
O indicador é só um registro do sistema, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e não cria restrição na lei nem em ato normativo.
Indicadores parecidos
- IDARF-ALT-CODRECEITA — Darf com código de receita alterado para outro aceito pelo INSS
- IDARF-ALT-CPF — DARF transferido para o novo CPF do titular
- IDARF-ALT-DADOS — DARF incluído por alteração de dados
- IDARF-DESFAZ-CANCEL — Darf com cancelamento desfeito
- IDARF-DESFAZRESTIT-PARCIAL — Restituição parcial de Darf desfeita no CNIS
- IDARF-DESFAZRESTIT-TOTAL — DARF com restituição total desfeita
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada IDARF-ALT-COMPETENCIA no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
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