IDARF-DESFAZRESTIT-PARCIAL: Restituição parcial de Darf desfeita no CNIS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Darf - eventos
Indica que a restituição parcial de um Darf foi cancelada e que o documento voltou à situação anterior. É informativo e não atrapalha, por si só, a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento “Desfaz Restituição”, se for restituição parcial. Nesse caso, o Darf passa a ser exibido com a situação correspondente ao evento anterior ao evento de restituição parcial (status e respectivo indicador). Observação: É restituição parcial quando o valor autenticado do Darf é maior que o valor restituído.
Entenda
O indicador aparece em recolhimentos feitos por Darf. Ele é aplicado quando o sistema registra o evento “Desfaz Restituição” sobre um Darf que tinha recebido restituição parcial. A restituição é parcial quando o valor autenticado do Darf é maior que o valor restituído, ou seja, só parte do pagamento tinha sido devolvida.
Quando a restituição é desfeita, o Darf volta a aparecer com o status e o indicador que tinha antes da restituição parcial. Na prática, o registro da devolução deixa de produzir efeito e o recolhimento volta ao estado em que estava antes dela.
Segundo o INSS, o indicador só aparece na “Consulta Documento de Arrecadação” do Portal CNIS, que é a consulta interna dos documentos de arrecadação. Em geral, ele não aparece no extrato comum do segurado e serve para explicar o histórico de eventos daquele Darf.
Conta para a aposentadoria?
O indicador, por si só, não muda o tempo de contribuição, a carência nem o cálculo. O Darf passa a valer conforme a situação anterior à restituição parcial. Se o recolhimento já era válido e estava vinculado ao segurado, continua contando como antes. Se a situação anterior tinha alguma pendência própria, essa pendência continua e precisa ser tratada.
É um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e não cria nenhuma restrição legal ou administrativa ao uso do recolhimento.
Indicadores parecidos
- IDARF-ALT-CODRECEITA — Darf com código de receita alterado para outro aceito pelo INSS
- IDARF-ALT-COMPETENCIA — DARF com competência alterada dentro da vigência
- IDARF-ALT-CPF — DARF transferido para o novo CPF do titular
- IDARF-ALT-DADOS — DARF incluído por alteração de dados
- IDARF-DESFAZ-CANCEL — Darf com cancelamento desfeito
- IDARF-DESFAZRESTIT-TOTAL — DARF com restituição total desfeita
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada IDARF-DESFAZRESTIT-PARCIAL no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
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