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IDARF-ALT-DADOS: DARF incluído por alteração de dados

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Darf - eventos

Indica que a Receita Federal alterou dados do DARF, como vencimento, validade ou a distribuição entre principal, multa e juros, sem mudar o valor total. É apenas informativo e, sozinho, não atrapalha a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf incluído por alteração de dados

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado quando há alteração de algum outro dado (campo) do Darf pela RFB, exceto alteração de CPF, Código de Receita ou Competência, para os quais existem indicadores específicos. Os demais campos que podem ser alterados no Darf são: Data de Vencimento, Valor Principal, Valor Multa, Valor Juros e Data de Validade. Importante lembrar que os campos que contém dados financeiros somente podem ser alterados entre si, porém o valor total do Darf nunca será alterado. Ou seja, podem ser alterados os campos de valor principal, juros, multa, porém, o valor total sempre será o mesmo. Isso geralmente ocorre em erros de preenchimento manual pelo interessado de Darf não numerado sem utilização dos sistemas disponíveis de cálculo; assim pode ocorrer do documento não possuir valores de principal, juros e multa compatíveis; nesse caso, se o interessado alterar esses campos junto à RFB, o INSS recepcionará o evento de Alteração com os campos preenchidos com os novos valores compatíveis.

Entenda

O indicador aparece apenas na consulta de documento de arrecadação do Portal CNIS. Ele mostra que o INSS recebeu da Receita Federal um evento de alteração do DARF. A alteração pode atingir a data de vencimento, a data de validade, o valor principal, a multa ou os juros.

Mudanças de CPF, de código de receita ou de competência não entram neste indicador, porque cada uma tem indicador próprio. Nos campos de valor, a Receita só redistribui o total entre principal, multa e juros. O valor total pago continua o mesmo.

A situação costuma surgir quando um DARF não numerado foi preenchido à mão, sem usar os sistemas de cálculo, e os valores de principal, multa e juros não batem entre si. Depois que o interessado pede a correção à Receita, o INSS passa a registrar os novos valores.

Conta para a aposentadoria?

O indicador não tira o recolhimento do tempo de contribuição nem da carência. Como o total pago não muda, o efeito no cálculo, quando existe, vem só da nova separação entre principal, multa e juros, já que o salário de contribuição se baseia no valor principal. Se, depois da alteração, o principal ficar abaixo do mínimo da competência, quem trata disso é a regra da complementação, não este indicador.

O que fazer

  1. Confira no extrato do CNIS se a competência do DARF aparece com o valor principal correto.
  2. Se o principal ainda estiver incompatível com o que foi pago, peça a retificação dos campos do DARF à Receita Federal, que é quem altera esses dados.
  3. Se o principal registrado ficar abaixo do mínimo da competência, faça a complementação: pelo Meu INSS se a competência não for decadente, ou por requerimento ao INSS se for decadente.

Trata-se de um registro do sistema que reflete alteração feita pela Receita Federal, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, sem criar restrição legal ou administrativa ao recolhimento.

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