IDARF-DESFAZ-CANCEL: Darf com cancelamento desfeito
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Darf - eventos
Indicador informativo: o cancelamento do Darf foi desfeito e o documento voltou à situação anterior. Sozinho, não prejudica a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento “Desfaz Cancelamento”. Nesse caso, o Darf passa a ser exibido com a situação correspondente ao evento anterior ao evento de cancelamento (status e respectivo indicador).
Entenda
O indicador aparece somente na consulta de documentos de arrecadação do Portal CNIS. Ele marca o Darf que teve um cancelamento registrado e, depois, esse cancelamento foi desfeito pelo evento "Desfaz Cancelamento".
Quando o cancelamento é desfeito, o Darf volta a aparecer com a situação que tinha antes de ser cancelado, com o mesmo status e o mesmo indicador daquele momento. Na prática, o sistema recupera o recolhimento como se o cancelamento não tivesse ocorrido.
O indicador funciona como histórico do documento. Ele não cria pendência nova: o que vale para o cálculo é a situação que o Darf voltou a ter.
Conta para a aposentadoria?
O indicador em si não muda tempo de contribuição, carência nem salário de contribuição. O recolhimento conta conforme a situação restabelecida: se antes do cancelamento o Darf estava regular e vinculado ao segurado, volta a contar; se havia outro indicador de pendência, esse é que precisa ser analisado.
É um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e não cria restrição por lei ou norma.
Indicadores parecidos
- IDARF-ALT-CODRECEITA — Darf com código de receita alterado para outro aceito pelo INSS
- IDARF-ALT-COMPETENCIA — DARF com competência alterada dentro da vigência
- IDARF-ALT-CPF — DARF transferido para o novo CPF do titular
- IDARF-ALT-DADOS — DARF incluído por alteração de dados
- IDARF-DESFAZRESTIT-PARCIAL — Restituição parcial de Darf desfeita no CNIS
- IDARF-DESFAZRESTIT-TOTAL — DARF com restituição total desfeita
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada IDARF-DESFAZ-CANCEL no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.