IDARF-DESFAZRESTIT-TOTAL: DARF com restituição total desfeita
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Darf - eventos
Indica que a restituição total de um DARF foi cancelada e que o pagamento voltou à situação anterior. É informativo e, por si só, não prejudica a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento “Desfaz Restituição”, se for restituição total. Nesse caso, o Darf passa a ser exibido com a situação correspondente ao evento anterior ao evento de restituição total (status e respectivo indicador). Observação: É restituição total quando o valor autenticado do Darf é igual ao valor restituído.
Entenda
O indicador aparece apenas na consulta de documentos de arrecadação do Portal CNIS, usada pelos servidores do INSS. Ele marca um DARF que teve o valor devolvido integralmente e depois teve essa restituição desfeita. A restituição é total quando o valor restituído é igual ao valor autenticado do DARF.
Quando a restituição total é desfeita, o DARF volta a ser exibido com a situação e o indicador que tinha antes da restituição. Na prática, o sistema considera o recolhimento como se a devolução não tivesse ocorrido.
O indicador apenas registra esse histórico. Não aponta irregularidade nem exige providência do segurado.
Conta para a aposentadoria?
O indicador não altera o tempo de contribuição, a carência nem o cálculo. O recolhimento volta a valer conforme a situação anterior à restituição. Se essa situação já permitia contar a contribuição, ela continua contando; se havia outra pendência, essa pendência é que precisa ser tratada.
É um registro do sistema de arrecadação, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e não cria restrição prevista em lei ou decreto.
Indicadores parecidos
- IDARF-ALT-CODRECEITA — Darf com código de receita alterado para outro aceito pelo INSS
- IDARF-ALT-COMPETENCIA — DARF com competência alterada dentro da vigência
- IDARF-ALT-CPF — DARF transferido para o novo CPF do titular
- IDARF-ALT-DADOS — DARF incluído por alteração de dados
- IDARF-DESFAZ-CANCEL — Darf com cancelamento desfeito
- IDARF-DESFAZRESTIT-PARCIAL — Restituição parcial de Darf desfeita no CNIS
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