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IVIN-DESLIG-JUSTIÇA-TRAB: Data de desligamento informada pela Justiça do Trabalho

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Informa que a data de saída do vínculo foi registrada pela Justiça do Trabalho no eSocial, pelo evento S-8299, e não pelo empregador. É só informativo: o vínculo segue normalmente para análise de benefícios.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Inclusão da Data de Desligamento feita pela Justiça do Trabalho por meio do Evento S-8299 – Baixa Judicial do Vínculo do eSocial

A partir de 23/08/2024, data de entrada em produção da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, esse indicador passou a ser aplicado. Quando ocorrer a informação da data de desligamento por meio do evento S- 8299, caso a competência da data informada para o desligamento seja anterior ou igual à data da última remuneração normal, já disponibilizada no CNIS, será apresentado no vínculo o indicador IVIN-DESLIG-JUSTIÇA- TRAB. Nesse caso, não há tratamento para o indicador, o vínculo será disponibilizado automaticamente para os sistemas de benefício.

Entenda

O indicador aparece quando a Justiça do Trabalho registra a data de desligamento do empregado no eSocial pelo evento S-8299 (Baixa Judicial do Vínculo). Esse registro costuma ocorrer quando o empregador não informou o encerramento do contrato, como em casos de empresa fechada ou abandonada, e o término do vínculo é definido em processo trabalhista. O INSS aplica o indicador desde 23/08/2024.

O INSS só exibe o indicador quando a data de desligamento cai na mesma competência da última remuneração normal já registrada no CNIS ou em competência anterior. Nesse caso, a data judicial é compatível com as remunerações registradas e o INSS não exige nenhuma providência. O vínculo vai automaticamente para os sistemas de benefício, sem pendência.

O indicador trata só da data de saída. As remunerações e o início do vínculo continuam vindo das informações prestadas pelo empregador. Se a sentença ou o acordo trabalhista reconheceu salários ou um período diferente do que aparece no CNIS, essa diferença é outra questão e não é resolvida por este indicador.

Conta para a aposentadoria?

O período do vínculo, até a data de desligamento informada, conta normalmente no tempo de contribuição e na carência. As remunerações registradas entram no cálculo do salário de benefício como qualquer outra remuneração de empregado. O indicador não muda nada no cálculo.

É só um registro do sistema CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que identifica a data de desligamento informada pela Justiça do Trabalho pelo evento S-8299 do eSocial, sem criar restrição nem pendência.

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