IVIN-MAND-ELETIVO-PARCIAL: Vínculo de mandato eletivo com período anterior a 2004
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Informa que o vínculo de mandato eletivo tem uma parte, até 18/09/2004, que o INSS não aceita como segurado empregado. Só o período a partir de 19/09/2004 conta automaticamente. A parte de 01/02/1998 a 18/09/2004 pode ser aproveitada como segurado facultativo.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado, a partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, para vínculo parcialmente caracterizado como mandato eletivo, caso contenha período até 18/09/2004, que não pode ser utilizado na qualidade de segurado empregado em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do Art. 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Dessa forma, somente o período do vínculo que ultrapasse 18/09/2004 poderá ser utilizado para fins reconhecimento de direitos na condição de segurado empregado. Já para o período compreendido entre 01/02/1998 a 18/09/2004, o exercente de mandato eletivo poderá verificar a viabilidade de opção pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo, nos termos da Portaria MPS nº 133, de 02/05/2006, e da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2.517, de 22/12/2008, combinados com os Arts. 138 a 149 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022. O indicador será aplicado para os vínculos que contenham em seu cadastro um dos CBOs listados abaixo: => CBO – TABELA DE 2002: 1111-20 - Vereador; 1112-50 - Prefeito; 1112-55 - Vice-prefeito; 1111-05 - Senador; 1111-10 - Deputado Federal; 1111-15 - Deputado Estadual e Distrital; 1112-05 - Presidente da República; 1112-10 - Vice-Presidente da República; 1112-30 - Governador de Estado; 1112-35 - Governador do Distrito Federal; 1112- 40 - Vice-Governador de Estado; 1112- 45 - Vice-Governador do Distrito Federal; => CBO 94 Título: 21140 - VEREADOR; 21120 - SENADOR; 21130 - DEPUTADO FEDERAL; 21135 - DEPUTADO ESTADUAL; => CBO 2003: 111120 - VEREADOR; 111105 - SENADOR; 111110 - DEPUTADO FEDERAL; 111115 - DEPUTADO ESTADUAL E DISTRITAL. Cabe destacar que a Extrato CNIS irá passar para os sistemas SIBE e PRISMA o indicador de vínculo de mandato eletivo IVIN-MAND- ELETIVO-PARCIAL. Procedimento: Caso seja identificado que o vínculo não possui o indicador IVIN-MAND-ELETIVO-PARCIAL, porém se trate de fato de vínculo de mandato eletivo, ou o vínculo possua o referido indicador, mas não trate de vínculo de mandato eletivo, o servidor poderá, a pedido do segurado, alterar o vínculo, por meio de requerimento VRE, para ajustar a CBO. Dessa forma, o indicador passará a ser disponibilizado ou retirado do vínculo conforme o tratamento realizado. Ou seja, caso a CBO alterada seja uma das referidas acima, o vínculo passará a apresentar o indicador IVIN-MAND-ELETIVO- PARCIAL e, caso a CBO alterada passe a ser diferente das referidas acima, o vínculo passará a não mais apresentar o
Entenda
O indicador aparece em vínculos cadastrados com CBO de cargo eletivo (vereador, prefeito, vice-prefeito, deputado, senador, governador, presidente e vices) que tenham período até 18/09/2004. A Lei 9.506/1997 tornou o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório como empregado (alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991). O STF declarou essa regra inconstitucional, e a filiação obrigatória só voltou a valer com a Lei 10.887/2004, a partir de 19/09/2004.
Por isso, o INSS divide o vínculo em duas partes. O trecho posterior a 18/09/2004 vale normalmente como segurado empregado. O trecho até 18/09/2004 não vale nessa condição. Mesmo assim, as contribuições descontadas entre 01/02/1998 e 18/09/2004 podem ser mantidas como contribuições de segurado facultativo, se o segurado fizer essa opção, conforme as regras do INSS para esse caso.
O indicador também depende do CBO cadastrado. Se o vínculo for de mandato eletivo e estiver sem o indicador, ou tiver o indicador sem ser mandato eletivo, o INSS pode corrigir o CBO a pedido do segurado. Com a correção, o indicador é incluído ou retirado.
Conta para a aposentadoria?
O período posterior a 18/09/2004 conta normalmente como segurado empregado, inclusive no tempo de contribuição, na carência e nos salários de contribuição do cálculo. O período até 18/09/2004 não conta como empregado. A parte de 01/02/1998 a 18/09/2004 conta como facultativo, no tempo, na carência e no cálculo, só depois de feita a opção e de regularizadas as contribuições. Se houver valor a complementar, isso depende do caso.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS as datas do mandato e quanto do vínculo fica antes e depois de 18/09/2004.
- Reunir a certidão ou declaração do ente público (câmara, prefeitura, assembleia) com o período do mandato, a remuneração e os descontos previdenciários feitos entre 01/02/1998 e 18/09/2004.
- Pedir ao INSS, pelo Meu INSS, a opção pela manutenção da filiação como segurado facultativo para o período de 01/02/1998 a 18/09/2004 e verificar se há valor a complementar.
- Se o CBO estiver errado (indicador presente sem ser mandato eletivo, ou ausente sendo mandato), pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS com a documentação do cargo.
A restrição vem de decisão do STF que declarou inconstitucional a alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991 e da Lei 10.887/2004, que só tornou o mandatário segurado obrigatório a partir de 19/09/2004. A opção como facultativo segue a Portaria MPS 133/2006, a Portaria Conjunta RFB/INSS 2.517/2008 e a IN PRES/INSS 128/2022, e o indicador está previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022.
Indicadores parecidos
- IREM-ACD — Remuneração com parcela de acordo, convenção ou dissídio coletivo
- IREM-INDPEND — Remunerações com indicadores ou pendências no vínculo
- IVIN-JORN-DIFERENCIADA — Vínculo com jornada de trabalho reduzida
- IREM-VINC-PROC-TRAB — Remuneração do vínculo vinda de processo trabalhista
- IEAN — Exposição a agente nocivo informada pelo empregador
- IDT — Indicador de demanda de natureza trabalhista no vínculo
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