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IVIN-REINTEG-PARC: Reintegração trabalhista com pagamento de período parcial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Informa que sentença trabalhista determinou a reintegração do trabalhador com salários de apenas parte do período de afastamento. Não é pendência e não prejudica a aposentadoria: conta o período coberto pela reintegração.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Sentença trabalhista determinando reintegração do trabalhador e pagamento de remunerações de período parcial

Esse indicador foi substituído pelo IVIN-REINTEG-PARC-PROC-TRAB, a partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS. Era aplicado na relação trabalhista quando a reintegração fosse parcial. Nesse caso, a data do efeito da reintegração não seria o dia imediatamente posterior à data do desligamento informado anteriormente, podendo corresponder até/inclusive à data do efetivo retorno do trabalhador.

Entenda

O indicador marca o vínculo de empregado em que a Justiça do Trabalho anulou a dispensa e determinou a reintegração, com pagamento de remunerações de só uma parte do período em que o trabalhador ficou afastado. Por isso, a reintegração não produz efeito a partir do dia seguinte ao desligamento antes informado. O efeito começa em data posterior, que pode chegar até o dia do efetivo retorno ao trabalho, inclusive.

Na prática, o CNIS mostra o vínculo com uma lacuna: do desligamento original até a data de início do efeito da reintegração não há vínculo nem remuneração. A partir dessa data, o vínculo segue normalmente, com as remunerações fixadas na sentença.

O indicador foi substituído pelo IVIN-REINTEG-PARC-PROC-TRAB em 23/08/2024, data da atualização dos sistemas do CNIS. Ele continua a aparecer em registros anteriores, com o mesmo significado.

Conta para a aposentadoria?

O período a partir da data de efeito da reintegração conta como tempo de contribuição e carência de empregado, e as remunerações registradas entram no cálculo do salário de benefício. O intervalo entre o desligamento original e o início do efeito da reintegração não conta por esse vínculo, salvo se houver outra atividade ou contribuição nesse período. O indicador, sozinho, não muda o cálculo.

O que fazer

  1. Comparar as datas e remunerações do vínculo no CNIS com a sentença trabalhista e a certidão de trânsito em julgado.
  2. Se o CNIS mostrar uma data de início do efeito diferente da sentença ou faltarem remunerações reconhecidas, pedir acerto de vínculo e remunerações pelo Meu INSS, com cópia da sentença, dos cálculos de liquidação e dos comprovantes de recolhimento das contribuições feitos no processo.

O indicador é só um registro do sistema, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. O cômputo do período decorre da lei previdenciária, que conta como tempo de contribuição o período de vínculo de empregado reconhecido.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 18/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.