IVIN-REINTEG-PARC: Reintegração trabalhista com pagamento de período parcial
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Informa que sentença trabalhista determinou a reintegração do trabalhador com salários de apenas parte do período de afastamento. Não é pendência e não prejudica a aposentadoria: conta o período coberto pela reintegração.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Esse indicador foi substituído pelo IVIN-REINTEG-PARC-PROC-TRAB, a partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS. Era aplicado na relação trabalhista quando a reintegração fosse parcial. Nesse caso, a data do efeito da reintegração não seria o dia imediatamente posterior à data do desligamento informado anteriormente, podendo corresponder até/inclusive à data do efetivo retorno do trabalhador.
Entenda
O indicador marca o vínculo de empregado em que a Justiça do Trabalho anulou a dispensa e determinou a reintegração, com pagamento de remunerações de só uma parte do período em que o trabalhador ficou afastado. Por isso, a reintegração não produz efeito a partir do dia seguinte ao desligamento antes informado. O efeito começa em data posterior, que pode chegar até o dia do efetivo retorno ao trabalho, inclusive.
Na prática, o CNIS mostra o vínculo com uma lacuna: do desligamento original até a data de início do efeito da reintegração não há vínculo nem remuneração. A partir dessa data, o vínculo segue normalmente, com as remunerações fixadas na sentença.
O indicador foi substituído pelo IVIN-REINTEG-PARC-PROC-TRAB em 23/08/2024, data da atualização dos sistemas do CNIS. Ele continua a aparecer em registros anteriores, com o mesmo significado.
Conta para a aposentadoria?
O período a partir da data de efeito da reintegração conta como tempo de contribuição e carência de empregado, e as remunerações registradas entram no cálculo do salário de benefício. O intervalo entre o desligamento original e o início do efeito da reintegração não conta por esse vínculo, salvo se houver outra atividade ou contribuição nesse período. O indicador, sozinho, não muda o cálculo.
O que fazer
- Comparar as datas e remunerações do vínculo no CNIS com a sentença trabalhista e a certidão de trânsito em julgado.
- Se o CNIS mostrar uma data de início do efeito diferente da sentença ou faltarem remunerações reconhecidas, pedir acerto de vínculo e remunerações pelo Meu INSS, com cópia da sentença, dos cálculos de liquidação e dos comprovantes de recolhimento das contribuições feitos no processo.
O indicador é só um registro do sistema, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. O cômputo do período decorre da lei previdenciária, que conta como tempo de contribuição o período de vínculo de empregado reconhecido.
Indicadores parecidos
- IVIN-DESLIG-JUSTIÇA-TRAB — Data de desligamento informada pela Justiça do Trabalho
- IVIN-MAND-ELETIVO-PARCIAL — Vínculo de mandato eletivo com período anterior a 2004
- IVIN-POSSUI-REG-PRELIM — Vínculo com registro preliminar no eSocial
- IVIN-POSSUI-REM-TRAB-INTERM — Vínculo com remuneração de trabalho intermitente
- IVIN-POSSUI-REM-TRANS — Remuneração transferida por cessionário ao vínculo de origem
- IVIN-REG-PRELIM — Vínculo com registro preliminar no eSocial
No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada IVIN-REINTEG-PARC no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.
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