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IVIN-TRAB-VERDE-AMARELO: Vínculo com contrato de trabalho verde e amarelo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Informa que o vínculo tem período registrado como Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade criada pela MP 905/2019. Não é pendência e não atrapalha a aposentadoria. O período conta como emprego comum.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Vínculo que possua algum período de categoria(eSocial ou GFIP) relacionada a carteira verde amarela

Indicador que o vínculo possui período com Contrato de Trabalho Verde Amarelo. Observação: o Contrato de Trabalho Verde Amarelo foi instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que vigorou até 18 de agosto de 2020, de acordo com Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 127, de 28 de setembro de 2020.

Entenda

O indicador aparece quando o empregador informou no eSocial ou na GFIP, em algum período do vínculo, a categoria ligada ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Essa modalidade foi criada pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, para estimular a contratação de jovens no primeiro emprego. Ela reduzia encargos do empregador, inclusive a contribuição patronal e o FGTS.

A MP 905 perdeu a vigência em 18 de agosto de 2020, sem ter sido convertida em lei. Por isso o indicador só aparece em vínculos com períodos dentro dessa faixa ou ligados a contratos firmados enquanto ela vigorava.

A redução de encargos atingia o empregador, não o empregado. O trabalhador continua sendo segurado empregado. O desconto da contribuição dele é responsabilidade da empresa, e eventual falta de repasse não prejudica o segurado. O indicador só identifica a modalidade de contratação.

Conta para a aposentadoria?

O período conta normalmente no tempo de contribuição e na carência, como qualquer vínculo de empregado. As remunerações informadas entram no cálculo do salário de benefício pelos valores registrados no CNIS, sem nenhum ajuste por causa da modalidade de contrato.

O indicador é apenas um registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. Ele identifica contratos feitos com base na Medida Provisória nº 905/2019, que já não está em vigor.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 18/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.