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NDET: Data de início do vínculo estimada na migração

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Indica que o dia de início do vínculo não constava da RAIS antiga e foi preenchido pelo sistema com o último dia do mês. É pendência simples de corrigir, mas pode reduzir dias de tempo de contribuição ou levar o INSS a pedir prova do vínculo.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Data de início de atividade foi estimada na migração

Trata-se de indicador de pendência aplicado em vínculos para os quais a data de início do vínculo foi estimada. A situação abrange vínculos migrados de algumas RAIS antigas que não apresentavam o dia na composição da data de início do vínculo, disponibilizando apenas informação de mês e ano. Dessa forma, o dia foi estimado como o último dia do mês informado na RAIS e aplicado o indicador de pendência no CNIS. Para tratamento, basta apresentar a comprovação do vínculo na forma prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

Entenda

Algumas RAIS antigas informavam a admissão só com mês e ano, sem o dia. Ao migrar esses dados para o CNIS, o sistema registrou como início do vínculo o último dia do mês informado e marcou o vínculo com o indicador NDET, para sinalizar que a data não é a real.

Como a data estimada é o último dia do mês, a admissão verdadeira costuma ser anterior. O efeito direto é a perda dos dias trabalhados naquele primeiro mês. O mês continua constando no vínculo, e o restante do período, com as remunerações, não é afetado pela estimativa.

Por ser um indicador de pendência, o vínculo não tem a mesma presunção de regularidade de um vínculo sem pendência. Na análise do benefício, o servidor pode exigir comprovação da data de início e, conforme o caso, do próprio vínculo. A forma de comprovar segue as regras da IN PRES/INSS nº 128/2022 para prova de vínculo empregatício.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é tratada, o mais comum é que o INSS conte o vínculo a partir da data estimada. Assim, perdem-se apenas os dias anteriores no primeiro mês, e esse mês continua valendo para a carência. Na prática, porém, o servidor pode deixar de computar o período até receber a prova, o que pode atrasar ou reduzir o tempo apurado. Corrigida a data, o tempo é recontado desde a admissão real, sem mudança nos salários de contribuição.

O que fazer

  1. Conferir a data de admissão real na CTPS e comparar com a data que aparece no CNIS.
  2. Reunir documentos da época que mostrem a admissão: CTPS, ficha ou livro de registro de empregados, contrato de trabalho, termo de rescisão, extrato do FGTS ou declaração do empregador baseada em registros da empresa.
  3. Pedir a correção pelo Meu INSS, no serviço de atualização de vínculos e remunerações do CNIS, juntando os documentos. Outra opção é apresentá-los no próprio pedido de benefício.
  4. Se o primeiro mês não fizer diferença para o direito nem para o valor, avaliar se basta apresentar a prova no requerimento do benefício, em vez de abrir um pedido de acerto separado.

O indicador é um registro do sistema, definido no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. Já a exigência de prova e a forma de comprovar o vínculo vêm da IN PRES/INSS nº 128/2022, que é norma administrativa do INSS, e não de restrição prevista em lei.

Indicadores parecidos

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