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PEXT: Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Indica que o vínculo de emprego, ou parte dele, foi informado ao CNIS fora do prazo. Enquanto não for comprovado, o INSS não conta o período no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação

O indicador de pendência aponta que o vínculo empregatício, ou parte dele, foi inserido fora do prazo legal, nos termos do artigo 19, § 3º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Para o tratamento da extemporaneidade é exigido que o segurado apresente documentos que comprovem a regularidade do vínculo, devendo para tanto ser utilizado o requerimento de vínculo extemporâneo no CNIS. Há impacto no reconhecimento do direito. Caso não seja comprovada a regularidade, o período (ou o vínculo integral) informado extemporaneamente não será considerado para fins de tempo de contribuição e para fins de cálculo da renda mensal inicial.

Entenda

O PEXT aparece quando o empregador informou o vínculo, ou parte dele (data de início, data de fim ou remunerações), depois do prazo legal. Isso costuma acontecer quando a GFIP ou o eSocial foi enviado com atraso, quando o vínculo foi informado anos depois ou quando a informação foi incluída para regularizar uma situação antiga. Para o INSS, informação enviada tardiamente não comprova o vínculo sozinha, porque pode ter sido criada apenas para gerar direito a benefício.

A pendência não quer dizer que o vínculo é falso. Quer dizer que o INSS exige documentos da época que confirmem que o trabalho existiu no período informado. A marca pode atingir o vínculo inteiro ou apenas o trecho incluído fora do prazo. Por isso, é preciso conferir no extrato quais datas e competências estão afetadas.

Na Justiça, a anotação em CTPS sem sinais de fraude tem presunção relativa de veracidade e serve de prova do vínculo mesmo que ele não conste do CNIS (Súmula 75 da TNU). Além disso, o recolhimento das contribuições do empregado é obrigação do empregador, e o segurado não pode ser prejudicado pela falta ou pelo atraso dele. A exigência de comprovação é, portanto, uma regra de análise administrativa e pode ser superada com prova documental.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS não considera o período marcado no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo da renda mensal inicial. Depois de comprovado, o período passa a contar normalmente nos três, com as remunerações aceitas.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS se a marca atinge o vínculo inteiro ou só algumas datas e competências.
  2. Reunir documentos da época: CTPS, ficha ou livro de registro de empregados, contrato de trabalho, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS e RAIS, entre outros.
  3. Pedir o acerto do vínculo extemporâneo no Meu INSS, pelo serviço de atualização de vínculos e remunerações, ou juntar os documentos no próprio requerimento do benefício.
  4. Se o INSS negar mesmo com a CTPS regular e outros documentos, cabe recurso administrativo ou ação judicial, em que a CTPS sem sinais de fraude é aceita como prova do vínculo.

A exigência vem do art. 19, § 3º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), detalhada pelo INSS na Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e a jurisprudência admite a prova do vínculo pela CTPS e por outros documentos.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.