PEXT: Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Indica que o vínculo de emprego, ou parte dele, foi informado ao CNIS fora do prazo. Enquanto não for comprovado, o INSS não conta o período no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência aponta que o vínculo empregatício, ou parte dele, foi inserido fora do prazo legal, nos termos do artigo 19, § 3º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Para o tratamento da extemporaneidade é exigido que o segurado apresente documentos que comprovem a regularidade do vínculo, devendo para tanto ser utilizado o requerimento de vínculo extemporâneo no CNIS. Há impacto no reconhecimento do direito. Caso não seja comprovada a regularidade, o período (ou o vínculo integral) informado extemporaneamente não será considerado para fins de tempo de contribuição e para fins de cálculo da renda mensal inicial.
Entenda
O PEXT aparece quando o empregador informou o vínculo, ou parte dele (data de início, data de fim ou remunerações), depois do prazo legal. Isso costuma acontecer quando a GFIP ou o eSocial foi enviado com atraso, quando o vínculo foi informado anos depois ou quando a informação foi incluída para regularizar uma situação antiga. Para o INSS, informação enviada tardiamente não comprova o vínculo sozinha, porque pode ter sido criada apenas para gerar direito a benefício.
A pendência não quer dizer que o vínculo é falso. Quer dizer que o INSS exige documentos da época que confirmem que o trabalho existiu no período informado. A marca pode atingir o vínculo inteiro ou apenas o trecho incluído fora do prazo. Por isso, é preciso conferir no extrato quais datas e competências estão afetadas.
Na Justiça, a anotação em CTPS sem sinais de fraude tem presunção relativa de veracidade e serve de prova do vínculo mesmo que ele não conste do CNIS (Súmula 75 da TNU). Além disso, o recolhimento das contribuições do empregado é obrigação do empregador, e o segurado não pode ser prejudicado pela falta ou pelo atraso dele. A exigência de comprovação é, portanto, uma regra de análise administrativa e pode ser superada com prova documental.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS não considera o período marcado no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo da renda mensal inicial. Depois de comprovado, o período passa a contar normalmente nos três, com as remunerações aceitas.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS se a marca atinge o vínculo inteiro ou só algumas datas e competências.
- Reunir documentos da época: CTPS, ficha ou livro de registro de empregados, contrato de trabalho, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS e RAIS, entre outros.
- Pedir o acerto do vínculo extemporâneo no Meu INSS, pelo serviço de atualização de vínculos e remunerações, ou juntar os documentos no próprio requerimento do benefício.
- Se o INSS negar mesmo com a CTPS regular e outros documentos, cabe recurso administrativo ou ação judicial, em que a CTPS sem sinais de fraude é aceita como prova do vínculo.
A exigência vem do art. 19, § 3º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), detalhada pelo INSS na Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e a jurisprudência admite a prova do vínculo pela CTPS e por outros documentos.
Indicadores parecidos
- PVIN-DESLIG-OBITO — Vínculo com desligamento posterior à data do óbito
- PVIN-DESLIG-PROC-TRAB — Data de desligamento alterada por processo trabalhista
- PVIN-IRREG — Vínculo marcado como irregular por indício de fraude
- PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL — Vínculo de mandato eletivo até 18/09/2004
- PVIN-ME — Vínculo de mandato eletivo pendente de comprovação
- PVIN-OBITO — Vínculo com data de admissão posterior ao óbito
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