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PREM-EMPR: Remuneração após encerramento da empresa empregadora

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

O CNIS tem remuneração lançada em competência posterior à data de encerramento da empresa na Receita Federal. Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS não conta essa competência na aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Remunerações após a data de encerramento da atividade do empregador

Trata-se de indicador de pendência que indica que a remuneração de determinada competência é posterior à competência da data de encerramento da empresa registrada no cadastro de Pessoas Jurídicas da RFB. A data de encerramento da atividades do Empregador a ser considerada, para efeito de levantamento da pendência, será a data mais recente entre às datas de encerramento de atividade do Empregador existentes em cada vínculo agrupado. Há impacto no reconhecimento de direitos, uma vez que esse indicador impede o cômputo da competência nos sistemas de benefícios. Não há tratamento a ser aplicado para esse indicador no CNIS, devendo, se for o caso, ser retificada a data de encerramento da atividade do empregador na RFB.

Entenda

O indicador aparece quando há remuneração informada em competência posterior à data de encerramento das atividades do empregador no cadastro de CNPJ da Receita Federal. Se o mesmo vínculo reúne mais de um registro de empregador, o INSS considera a data de encerramento mais recente entre eles.

As causas mais comuns são três. A data de encerramento pode ter sido registrada errada na Receita. A empresa pode ter continuado a funcionar de fato depois da baixa formal. Ou pode ter havido declaração indevida em GFIP/eSocial. Também aparece quando verbas de rescisão foram pagas depois da baixa. Se o trabalho de fato não existiu, a exclusão está correta. Se existiu, o período pode ser reconhecido com prova.

Segundo a orientação do próprio INSS, não há tratamento para esse indicador dentro do CNIS: o caminho previsto é corrigir a data de encerramento na Receita Federal. Quando isso não é possível, por exemplo porque a empresa foi extinta ou os sócios não são encontrados, o segurado pode comprovar o vínculo com documentos. O INSS aceita ou não esses documentos no processo administrativo de forma variável. A jurisprudência reconhece o período quando a prova é consistente: segundo a Súmula 75 da TNU, a anotação regular na CTPS presume-se verdadeira, salvo prova em contrário, mesmo sem registro no CNIS.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existir, a competência marcada não entra no tempo de contribuição, na carência nem nos salários de contribuição usados no cálculo, porque os sistemas de benefícios do INSS a bloqueiam. Depois que a data na Receita é corrigida ou o vínculo é reconhecido com prova, a competência passa a contar normalmente. Pela lei, a falta de recolhimento é responsabilidade do empregador e não prejudica o empregado.

O que fazer

  1. Conferir no cadastro do CNPJ a data e o motivo da baixa e comparar com as competências marcadas, para saber se a data na Receita está errada ou se o trabalho continuou depois do encerramento.
  2. Se a data estiver errada, pedir à empresa, aos sócios ou ao contador que retifiquem a data de encerramento da atividade na Receita Federal. Depois disso, a pendência deixa de ser apontada.
  3. Se não for possível corrigir na Receita, reunir prova do trabalho no período: CTPS, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, RAIS, recibos e declarações.
  4. Pedir o acerto de vínculos e remunerações pelo Meu INSS ou no próprio requerimento do benefício, com os documentos. Se o INSS negar, o período pode ser discutido na Justiça com essa mesma prova.

A restrição é administrativa: vem do registro do sistema e da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (Anexo V), não da lei, e a jurisprudência admite o reconhecimento do período quando o trabalho é comprovado.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.