PREM-VINC-PROC-TRAB: Remuneração de processo trabalhista pendente no vínculo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Remuneração lançada por reclamatória trabalhista em competência sem outra remuneração do vínculo. Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS pode deixar essas competências fora do tempo, da carência e do cálculo.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREM- VINC-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado caso a verba remuneratória do tipo Reclamatória Trabalhista esteja sozinha na competência do vínculo. Geralmente as remunerações ficarão pendentes quando for reconhecida uma nova data de admissão, retroagindo o vínculo para trás, ou quando for reconhecida uma nova data de desligamento, estendendo o vínculo para frente, ou ainda quando for reconhecido um vínculo. Há também a possibilidade de termos remunerações pendentes nos casos de unicidade contratual caso haja espaços temporais entre os vínculos unificados. Quanto à necessidade de comprovação, deve ser observado os termos do art. 172 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Entenda
O indicador aparece desde 23/08/2024. Ele marca a competência em que a única remuneração do vínculo é do tipo Reclamatória Trabalhista, sem a remuneração normal informada pelo empregador. Isso costuma acontecer quando a sentença ou o acordo trabalhista antecipa a data de admissão, prorroga a data de desligamento ou reconhece um vínculo inteiro. Também aparece na unicidade contratual, quando sobram intervalos entre os vínculos unificados.
Nesses casos, a existência do trabalho naquele período depende apenas do processo trabalhista. Por isso o INSS não aceita o lançamento automaticamente e exige comprovação na forma do art. 172 da IN PRES/INSS nº 128/2022. A Lei 8.213/1991 (art. 55, § 3º) exige início de prova material contemporânea aos fatos para comprovar tempo de serviço. O INSS aplica essa exigência às decisões trabalhistas, principalmente aos acordos homologados sem produção de provas.
O recolhimento das contribuições feito no processo trabalhista não basta, sozinho, para o INSS validar o período. A jurisprudência costuma dar mais peso à sentença proferida depois de instrução com documentos e testemunhas. A sentença que só homologa acordo tende a ser tratada como início de prova, a ser completado por outros elementos. A exigência de prova vem da lei, mas o rigor com que o INSS avalia os documentos é posição administrativa e pode ser discutido na Justiça Federal.
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Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS em regra não usa essas competências no tempo de contribuição, na carência nem no salário de benefício. Depois da validação, elas passam a contar com os valores reconhecidos no processo trabalhista. O resultado depende da qualidade da prova reunida, e não apenas do recolhimento das contribuições.
O que fazer
- Obter cópia integral do processo trabalhista: petição inicial, contestação, atas de audiência, sentença ou acordo, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação e comprovantes de recolhimento previdenciário.
- Reunir documentos da época que confirmem o trabalho no período discutido, como CTPS, recibos, cartão de ponto, extratos de FGTS, mensagens e documentos da empresa. Esses documentos são essenciais quando o processo terminou em acordo sem instrução.
- Pedir no Meu INSS o acerto de vínculos e remunerações, ou levantar a questão no próprio requerimento do benefício, juntando o processo e as provas e indicando quais competências estão pendentes.
- Se o INSS negar, avaliar justificação administrativa com testemunhas ou ação na Justiça Federal, usando as provas produzidas no processo trabalhista.
O indicador é um registro do sistema do CNIS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022). A exigência de prova vem da Lei 8.213/1991 (art. 55, § 3º), e o procedimento de comprovação está no art. 172 da IN PRES/INSS nº 128/2022.
Indicadores parecidos
- PADM-EMPR — Data de admissão anterior ao início da empresa
- PRPPS — Vínculo de servidor público com período de regime próprio
- PDIV-DADOS-GFIP — Vínculo pendente por divergência de nome na GFIP
- PEMP-CAD — Vínculo com dados cadastrais do empregador incompletos
- PRES-EMPR — Rescisão posterior ao encerramento da empresa
- NDET — Data de início do vínculo estimada na migração
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