PREM-FVIN: Remuneração informada após o fim do vínculo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Indica salário de contribuição lançado em competência posterior à data de desligamento. Enquanto não for corrigida, essa remuneração não entra no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador de pendência que aponta as remunerações informadas posteriores ao encerramento do vínculo empregatício. O vínculo apresentará o indicador “IREM-INDPEND - Remunerações com indicadores/pendências” pelo fato de existir remunerações posteriores ao encerramento do vínculo. Ao detalharmos as remunerações, aquelas posteriores à data de desligamento apresentarão indicador de pendência “PREM-FVIN - Remuneração após o fim do vínculo”. As remunerações com esta pendência não são computadas para fins de reconhecimento de direitos por estarem fora do período do vínculo. Caberá verificar se há um possível erro na data de rescisão informada pelo empregador, que ensejaria a retificação da data fim e, em havendo, deverão ser seguidos os procedimentos previstos nos normativos aplicáveis. A partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, foram implementados alguns indicadores de pendências específicos no lugar da pendência de remuneração após fim de vínculo, sendo eles: IREM-PER- QUARENTENA, PREM-POS- QUARENTENA, PREM-PER- DESLIG-JUD, PREM-POS- DESLIG-JUD, PREM-PER- DESLIG-APOSENT e PREM-POS- DESLIG-APOSENT. Nas demais situações, continuará sendo aplicado o indicador de pendência PREM- FVIN.
Entenda
O indicador aparece quando o empregador declara remuneração (GFIP ou eSocial) em competência posterior à data de rescisão registrada no CNIS. O vínculo passa a exibir o indicador IREM-INDPEND, e cada remuneração fora do período recebe a marca PREM-FVIN.
A causa mais comum é erro na data de desligamento: o empregador informou um fim de vínculo anterior ao real, ou a rescisão foi lançada errado. Também pode ser o contrário: a data de fim está certa e a remuneração posterior se refere a verbas rescisórias, diferenças pagas depois da saída ou lançamento indevido. São situações diferentes e pedem providências diferentes.
Desde 23/08/2024, alguns casos específicos (quarentena, desligamento por decisão judicial e desligamento por aposentadoria) ganharam indicadores próprios. O PREM-FVIN continua valendo para as demais situações.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o INSS desconsidera essas remunerações: não contam como tempo de contribuição, nem como carência, e não entram no período básico de cálculo. Se a data de fim for corrigida para incluir essas competências, elas passam a contar normalmente.
O que fazer
- Comparar a data de desligamento do CNIS com a CTPS, o termo de rescisão (TRCT) e os holerites dos meses marcados.
- Se o vínculo realmente durou até as competências marcadas, pedir acerto de vínculo pelo Meu INSS (ou no próprio requerimento do benefício) para corrigir a data de fim, com CTPS, TRCT, holerites, extrato do FGTS ou outra prova da prestação de serviço.
- Se o erro estiver na declaração do empregador, pedir que ele retifique a informação no eSocial ou na GFIP, conforme a época.
- Se a remuneração for de verbas pagas depois da rescisão, sem trabalho no período, a data de fim está correta e essas competências não devem ser contadas como tempo de serviço.
Indicador de pendência previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; a desconsideração das remunerações é regra administrativa do INSS, que exige a prova do vínculo para aceitar a data de fim correta.
Indicadores parecidos
- PVIN-DESLIG-JUSTIÇA-TRAB — Data de desligamento incluída pela Justiça do Trabalho
- PVIN-DESLIG-OBITO — Vínculo com desligamento posterior à data do óbito
- PVIN-DESLIG-PROC-TRAB — Data de desligamento alterada por processo trabalhista
- PVIN-IRREG — Vínculo marcado como irregular por indício de fraude
- PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL — Vínculo de mandato eletivo até 18/09/2004
- PVIN-ME — Vínculo de mandato eletivo pendente de comprovação
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Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.