PADM-EMPR: Data de admissão anterior ao início da empresa
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Pendência que aparece quando a admissão registrada no vínculo é anterior à data de início de atividade da empresa no CNPJ. O vínculo pode ser computado, mas o INSS exige comprovação antes de considerá-lo.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata-se de indicador de pendência que indica que a data de admissão do vínculo é anterior à data de existência da empresa registrada no cadastro de Pessoas Jurídicas da RFB. Pode ocorrer pelo fato de o início da atividade da empresa ser anterior à data de sua formalização. A data de início de atividade do Empregador a ser considerada, para efeito de levantamento da pendência, será a data mais antiga entre às datas de início de atividade do Empregador existentes em cada vínculo agrupado. Esta regra não se aplica sobre vínculos de fonte INSS e eSocial. Não há impacto no reconhecimento de direitos, uma vez que esse indicador não impede o cômputo do vínculo para todos os fins, desde que comprovado e feito o tratamento de validação do vínculo de acordo com a normatização vigente. Uma vez que existam os elementos para validação do vínculo, deve ser utilizado no Portal CNIS – módulo VRE o Requerimento de Vínculo – ação “Alterar”. O sistema exibe mensagem de inconsistência na fase de solicitação, a qual deve ser confirmada. Na fase de análise, o sistema disponibiliza o campo “justificativa”, no qual deve ser informado o motivo da validação do vínculo, de acordo com a documentação apresentada. Se for validado o vínculo, deve ser encaminhado Ofício à RFB informando da existência de vínculo anterior ao início da atividade da empresa. Se restar dúvida quanto à validade do vínculo, pode ser realizada Pesquisa Externa à Junta Comercial para verificar a consistência do vínculo frente à documentação constitutiva da empresa.
Entenda
O indicador PADM-EMPR aparece quando a data de admissão do vínculo é anterior à data de início de atividade do empregador no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal. Na comparação, o sistema usa a data de início de atividade mais antiga entre os vínculos agrupados do mesmo empregador. A regra não se aplica a vínculos de fonte INSS e eSocial.
A divergência tem duas causas comuns. Na primeira, a empresa já funcionava antes de se formalizar. É uma situação frequente em negócios que operavam de fato antes do registro na Junta Comercial ou do CNPJ. Na segunda, houve erro na data de admissão informada pelo empregador, por exemplo um dígito do ano trocado. No primeiro caso, o vínculo é verdadeiro e precisa apenas ser comprovado. No segundo, a data é que precisa ser corrigida.
O próprio INSS afirma que o indicador não impede o reconhecimento de direitos: o vínculo vale para todos os fins depois de comprovado e validado. A validação é feita pelo servidor, que justifica a decisão com base nos documentos apresentados. Quando o vínculo é validado, o INSS comunica à Receita Federal que havia empregado antes da data de início registrada. Se houver dúvida, o INSS pode fazer pesquisa externa na Junta Comercial para comparar o vínculo com os atos constitutivos da empresa.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é tratada, o INSS costuma não computar o vínculo automaticamente, nem no tempo de contribuição, nem na carência, nem nos salários de contribuição do cálculo. Depois de validado, o vínculo de empregado conta integralmente para tempo, carência e cálculo, mesmo que o empregador não tenha recolhido as contribuições, porque o recolhimento é obrigação dele. Se a validação corrigir a data de admissão, conta apenas o período a partir da data comprovada.
O que fazer
- Verificar na CTPS, no contrato de trabalho ou na ficha de registro se a data de admissão do CNIS está correta. Se houver erro de digitação, pedir à empresa que corrija a informação e reunir a prova da data correta.
- Se a data estiver certa, reunir provas de que a empresa já funcionava e de que o vínculo existia: CTPS com anotação contemporânea e sem rasuras, ficha ou livro de registro de empregados, recibos de salário, extrato do FGTS, RAIS e atos constitutivos ou alterações registradas na Junta Comercial.
- Pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS (atualização de vínculos e remunerações) ou apresentar os documentos no próprio requerimento do benefício, pedindo expressamente a validação do período marcado com PADM-EMPR.
- Se o INSS negar a validação, cabe recurso administrativo ou ação judicial. A jurisprudência reconhece que a anotação em CTPS sem defeito formal tem presunção relativa de veracidade, mesmo sem registro no CNIS (Súmula 75 da TNU).
O indicador e o procedimento de validação vêm do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que é norma administrativa do INSS. A exigência de comprovação decorre da regra geral do Decreto nº 3.048/1999 sobre a validade dos dados do CNIS, e a lei não proíbe o reconhecimento de vínculo anterior à formalização da empresa.
Indicadores parecidos
- PDIV-DADOS-GFIP — Vínculo pendente por divergência de nome na GFIP
- PEMP-CAD — Vínculo com dados cadastrais do empregador incompletos
- PRES-EMPR — Rescisão posterior ao encerramento da empresa
- NDET — Data de início do vínculo estimada na migração
- PCEI-EQP-INV — Empregador com matrícula CEI inválida no CNIS
- PEMP-IDINV — Vínculo com identificador do empregador inválido
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