PDARF-EVENTO-INCONSISTENTE: Evento inconsistente no DARF do CNIS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Darf - eventos
Indica que um DARF registrado no CNIS teve um evento processado fora de ordem, sem o evento anterior exigido. Enquanto não for corrigido, o INSS pode deixar de considerar automaticamente o recolhimento ligado a esse documento.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o processamento de um evento sem a existência do evento anterior exigido, ou seja, o PDARF- EVENTO-INCONSISTENTE é aplicado quando não há o encadeamento ou o ordenamento dos eventos de forma correta.
Entenda
No CNIS, cada documento de arrecadação passa por uma sequência de eventos de processamento, como inclusão, alteração, retificação ou exclusão. Esses eventos precisam seguir uma ordem: uma retificação ou exclusão, por exemplo, pressupõe que o documento original já tenha sido incluído. O indicador PDARF-EVENTO-INCONSISTENTE marca o DARF em que um evento foi processado sem o evento anterior exigido, ou seja, quando a sequência saiu fora de ordem ou está incompleta.
O indicador aparece só na tela "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, que é de uso interno do INSS. Por isso, em geral não consta do extrato comum do Meu INSS: costuma aparecer na análise do servidor, em exigências ou em relatórios de arrecadação juntados ao processo. Na prática, o pagamento existe, mas o sistema não consegue confirmar com segurança a situação final do documento (se vale, se foi retificado, para qual competência ou contribuinte foi alocado).
A falha costuma ter origem no processamento dos dados entre a Receita Federal e o INSS, e não em conduta do segurado. Mesmo assim, como o DARF fica com pendência, a contribuição correspondente tende a ser tratada como não confirmada até que o INSS revise o documento.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o INSS em regra não computa automaticamente, no tempo de contribuição e na carência, a contribuição ligada ao DARF marcado, e o valor pode ficar fora do cálculo do salário de benefício. Depois de regularizado, o recolhimento passa a contar normalmente para a competência a que se refere, observadas as demais regras (valor mínimo, data do pagamento, categoria do segurado).
O que fazer
- Reunir o comprovante de pagamento do DARF (com código de barras ou número do documento, data, valor e período de apuração) e, se houver, as declarações que deram origem ao débito, como DCTFWeb ou eSocial.
- Pedir no Meu INSS a atualização do CNIS com acerto de recolhimentos, indicando as competências afetadas e anexando os comprovantes; se já houver requerimento de benefício em andamento, juntar esses documentos ao próprio processo e pedir a análise do DARF.
- Se o INSS informar que o dado depende da Receita Federal, pedir ao responsável pelo recolhimento (empresa, contador ou o próprio contribuinte) que confira e, se for o caso, retifique a declaração ou o pagamento junto à Receita.
- Conferir depois se a competência passou a aparecer no CNIS sem pendência e com o valor correto. Se o INSS negar o cômputo mesmo com prova do pagamento, recorrer administrativamente ou discutir o ponto na Justiça com base no comprovante.
O indicador é um registro de controle do processamento do CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (norma administrativa); não há restrição prevista em lei: a pendência só reflete a falha na sequência de eventos do documento.
Indicadores parecidos
- PDARF-ALT-COMP-FORA-VIG — DARF inválido por alteração de competência fora da vigência
- PDARF-ALT-CPF — DARF desassociado do CPF anterior por alteração da Receita
- PDARF-INV-ALT-CODRECEITA — DARF invalidado por mudança de código de receita
- PDARF-RESTIT-PARCIAL — DARF com restituição parcial do valor pago
- PDARF-RESTIT-TOTAL — Darf com valor restituído totalmente pela Receita
- IDARF-ALT-CPF — DARF transferido para o novo CPF do titular
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