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PDARF-INV-ALT-CODRECEITA: DARF invalidado por mudança de código de receita

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Darf - eventos

O DARF foi invalidado porque a Receita Federal trocou o código de receita por um que o INSS não processa. Enquanto a situação não for corrigida, o valor não é lançado como contribuição no CNIS e pode faltar tempo e carência.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf invalidado por alteração pela RFB para código de receita não tratado

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando é invalidado por alteração, pela RFB, para código de receita não tratado pelo INSS, independente do novo código ser ou não de interesse do INSS. O Darf que recebe o indicador PDARF-INV-ALT-CODRECEITA fica na situação de "Armazenado".

Entenda

O indicador aparece no DARF usado para recolher contribuição previdenciária (por exemplo, o DAE do empregado doméstico, emitido pelo eSocial, e outros documentos de arrecadação federal). Ele é aplicado quando a Receita Federal (RFB) altera o código de receita do documento para um código que o INSS não trata. O resultado é o mesmo se o novo código for ou não de interesse previdenciário: o documento é invalidado para o INSS e fica na situação "Armazenado", ou seja, guardado no sistema, sem gerar contribuição nas competências do segurado.

Segundo o esclarecimento do INSS, o indicador só aparece na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, ferramenta de uso interno. Por isso o segurado normalmente não vê a sigla no extrato comum. O que costuma aparecer é a competência sem recolhimento ou com valor menor que o pago, embora haja comprovante de pagamento.

A alteração de código pode ter sido feita a pedido do próprio contribuinte, por retificação de ofício da RFB ou por engano. Se o pagamento era de fato de outro tributo, a invalidação está correta. Se era contribuição previdenciária, o problema é de cadastro do documento de arrecadação e pode ser corrigido.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto o DARF estiver "Armazenado" por esse motivo, o valor não entra no CNIS como contribuição: a competência não conta no tempo de contribuição nem na carência e não entra no cálculo do salário de benefício. Depois que o código é corrigido e o recolhimento é reconhecido, a competência passa a contar normalmente, conforme a categoria do segurado e o valor recolhido.

O que fazer

  1. Reunir o comprovante de pagamento e a guia original (DARF/DAE), com código de receita, competência, valor e CPF/NIT.
  2. Conferir na Receita Federal (e-CAC ou atendimento) qual alteração foi feita no documento. Se o código foi alterado por engano, pedir a retificação do DARF (Redarf) para o código previdenciário correto.
  3. Com o código corrigido ou com prova de que o pagamento era contribuição, pedir pelo Meu INSS o acerto de recolhimento/atualização do CNIS e anexar os comprovantes.
  4. Se o INSS não reconhecer o pagamento, levar os comprovantes ao requerimento do benefício e, se for preciso, discutir o reconhecimento da contribuição na via judicial.

Registro de sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, aplicado por regra administrativa do INSS quando a RFB altera o código de receita do DARF. Não é uma restrição criada por lei.

Indicadores parecidos

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