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PDARF-RESTIT-PARCIAL: DARF com restituição parcial do valor pago

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Darf - eventos

Indica que parte do valor recolhido em DARF foi devolvida ao contribuinte. O DARF continua pago, mas o salário de contribuição passa a ser o valor que sobrou. Só atrapalha se esse valor ficar abaixo do mínimo.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf com Valor Restituído Parcial

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento de “Restituição”, se for restituição parcial. Nesse caso, é calculado o novo salário de contribuição do Darf resultante da diferença entre o valor anterior do Darf e o valor restituído. O Darf manterá a situação de “Pago”.

Entenda

O indicador aparece apenas na tela "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS. Ele é aplicado quando o recolhimento feito por DARF sofre o evento de "Restituição" e a devolução cobre só parte do valor pago.

Nesse caso, o CNIS recalcula o salário de contribuição da competência: considera o valor original do DARF menos o valor restituído. A situação do documento continua "Pago", ou seja, o recolhimento não é cancelado. Ele passa a valer pelo saldo que ficou com a Previdência.

O problema surge quando o saldo fica abaixo do salário mínimo da competência, ou quando a restituição registrada não corresponde ao que de fato foi devolvido. Por exemplo: a restituição não foi pedida, ou o valor devolvido foi outro. Se o saldo atingir o mínimo e a restituição estiver correta, o indicador apenas registra o evento.

Conta para a aposentadoria?

A competência continua contando no tempo de contribuição e na carência com o salário de contribuição reduzido, desde que o saldo atinja o salário mínimo. Esse valor reduzido entra na média do benefício. Se o saldo ficar abaixo do mínimo, a competência posterior a 13/11/2019 não conta enquanto não houver complementação, ajuste ou agrupamento. A complementação vale com a data do recolhimento original.

O que fazer

  1. Consultar o documento de arrecadação no CNIS e comparar o valor original, o valor restituído e o novo salário de contribuição de cada competência atingida.
  2. Conferir na Receita Federal, que processa as restituições, se a restituição foi de fato pedida e paga e se o valor bate com o registrado no CNIS.
  3. Se a restituição estiver registrada de forma errada, pedir ao INSS o acerto do recolhimento, com o comprovante de pagamento do DARF e os documentos da Receita sobre a restituição.
  4. Se o saldo ficou abaixo do mínimo, complementar. Para competência não decadente de facultativo ou contribuinte individual, usar o Meu INSS, no serviço "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo". Para competência com mais de 5 anos, fazer requerimento ao INSS, sem indenização.

O indicador é um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de contribuição mínima para a competência contar vem da Emenda Constitucional 103/2019, e a regra de complementação, de normas administrativas do INSS.

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