PDARF-RESTIT-PARCIAL: DARF com restituição parcial do valor pago
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Darf - eventos
Indica que parte do valor recolhido em DARF foi devolvida ao contribuinte. O DARF continua pago, mas o salário de contribuição passa a ser o valor que sobrou. Só atrapalha se esse valor ficar abaixo do mínimo.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento de “Restituição”, se for restituição parcial. Nesse caso, é calculado o novo salário de contribuição do Darf resultante da diferença entre o valor anterior do Darf e o valor restituído. O Darf manterá a situação de “Pago”.
Entenda
O indicador aparece apenas na tela "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS. Ele é aplicado quando o recolhimento feito por DARF sofre o evento de "Restituição" e a devolução cobre só parte do valor pago.
Nesse caso, o CNIS recalcula o salário de contribuição da competência: considera o valor original do DARF menos o valor restituído. A situação do documento continua "Pago", ou seja, o recolhimento não é cancelado. Ele passa a valer pelo saldo que ficou com a Previdência.
O problema surge quando o saldo fica abaixo do salário mínimo da competência, ou quando a restituição registrada não corresponde ao que de fato foi devolvido. Por exemplo: a restituição não foi pedida, ou o valor devolvido foi outro. Se o saldo atingir o mínimo e a restituição estiver correta, o indicador apenas registra o evento.
Conta para a aposentadoria?
A competência continua contando no tempo de contribuição e na carência com o salário de contribuição reduzido, desde que o saldo atinja o salário mínimo. Esse valor reduzido entra na média do benefício. Se o saldo ficar abaixo do mínimo, a competência posterior a 13/11/2019 não conta enquanto não houver complementação, ajuste ou agrupamento. A complementação vale com a data do recolhimento original.
O que fazer
- Consultar o documento de arrecadação no CNIS e comparar o valor original, o valor restituído e o novo salário de contribuição de cada competência atingida.
- Conferir na Receita Federal, que processa as restituições, se a restituição foi de fato pedida e paga e se o valor bate com o registrado no CNIS.
- Se a restituição estiver registrada de forma errada, pedir ao INSS o acerto do recolhimento, com o comprovante de pagamento do DARF e os documentos da Receita sobre a restituição.
- Se o saldo ficou abaixo do mínimo, complementar. Para competência não decadente de facultativo ou contribuinte individual, usar o Meu INSS, no serviço "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo". Para competência com mais de 5 anos, fazer requerimento ao INSS, sem indenização.
O indicador é um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de contribuição mínima para a competência contar vem da Emenda Constitucional 103/2019, e a regra de complementação, de normas administrativas do INSS.
Indicadores parecidos
- PDARF-ALT-COMP-FORA-VIG — DARF inválido por alteração de competência fora da vigência
- PDARF-ALT-CPF — DARF desassociado do CPF anterior por alteração da Receita
- PDARF-EVENTO-INCONSISTENTE — Evento inconsistente no DARF do CNIS
- PDARF-INV-ALT-CODRECEITA — DARF invalidado por mudança de código de receita
- PDARF-RESTIT-TOTAL — Darf com valor restituído totalmente pela Receita
- IDARF-DESFAZ-CANCEL — Darf com cancelamento desfeito
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