PDARF-ALT-CPF: DARF desassociado do CPF anterior por alteração da Receita
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Darf - eventos
Marca, no CPF antigo, um DARF que a Receita Federal transferiu para outro CPF. O pagamento não se perde: passa a constar como pago no CPF atual. Só atrapalha se a transferência estiver errada.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador de pendência é aplicado ao Darf no CPF originário (anterior) para indicar que houve a desassociação do referido Darf no CPF em questão em razão de um evento de alteração de CPF feita pela RFB. Ou seja, quando há a recepção de um evento de Alteração de CPF do contribuinte para um Darf anteriormente recebido com outro CPF, é apresentado esse indicador de pendência (PDARF-ALT-CPF) no Darf do CPF anterior. No CPF atual, para esse mesmo Darf, constará o indicador IDARF- ALT-CPF. A situação do Darf no CPF anterior passa a ser “Desassociado” e não é mais disponibilizado para a Extrato CNIS, e a situação do Darf no CPF atual passa a ser “Pago” e passa a ser disponibilizado para a Extrato CNIS.
Entenda
O indicador PDARF-ALT-CPF aparece apenas na tela "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS. Ele não aparece no extrato comum entregue ao segurado. A marca fica no CPF de origem quando a Receita Federal (RFB) registra uma alteração do CPF vinculado a um DARF já recebido. Com isso, o documento é retirado daquele CPF e associado a outro.
No CPF antigo, o DARF fica com a situação "Desassociado" e deixa de ir para o Extrato CNIS. No CPF atual, o mesmo DARF fica com a situação "Pago", recebe o indicador IDARF-ALT-CPF e passa a aparecer no Extrato CNIS. Embora o INSS classifique o indicador como pendência, na prática ele registra a mudança de titularidade do recolhimento. Não significa irregularidade do pagamento.
Só há problema real em duas situações: quando a alteração foi indevida, por exemplo um DARF do segurado transferido para o CPF de outra pessoa, ou quando o DARF não aparece como pago no CPF que deveria recebê-lo.
Conta para a aposentadoria?
No CPF antigo, o DARF desassociado não conta para tempo de contribuição, carência ou salários de contribuição, porque sai do extrato. No CPF atual, ele conta normalmente como recolhimento pago, sujeito às regras comuns de valor mínimo e de data de pagamento para a carência. Se a transferência foi indevida, o segurado fica sem essa contribuição até a correção.
O que fazer
- Conferir no extrato do CPF atual se o DARF aparece como pago, com a competência e o valor corretos.
- Se o DARF pertence ao segurado e foi para o CPF de outra pessoa, pedir à Receita Federal a correção do CPF no documento de arrecadação, já que foi ela quem fez a alteração.
- Pedir o acerto das contribuições ao INSS pelo Meu INSS, juntando o comprovante de pagamento do DARF e os documentos de identificação com o CPF correto.
- Se o segurado teve mais de um número de CPF, juntar o documento da Receita que mostra a vinculação entre os números, para que o INSS reconheça os recolhimentos no cadastro certo.
É um registro do sistema, gerado por um evento de alteração de CPF enviado pela Receita Federal e descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, sem restrição prevista em lei.
Indicadores parecidos
- PDARF-ALT-COMP-FORA-VIG — DARF inválido por alteração de competência fora da vigência
- PDARF-EVENTO-INCONSISTENTE — Evento inconsistente no DARF do CNIS
- PDARF-INV-ALT-CODRECEITA — DARF invalidado por mudança de código de receita
- PDARF-RESTIT-PARCIAL — DARF com restituição parcial do valor pago
- PDARF-RESTIT-TOTAL — Darf com valor restituído totalmente pela Receita
- IDARF-ALT-COMPETENCIA — DARF com competência alterada dentro da vigência
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