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PDARF-RESTIT-TOTAL: Darf com valor restituído totalmente pela Receita

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Darf - eventos

O valor pago no Darf foi devolvido integralmente ao contribuinte. Por isso nada vai para o extrato, e a competência fica sem esse recolhimento: não conta para tempo nem carência por conta desse Darf.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf com Valor Restituído Total

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento de “Restituição”, se for restituição total. Nesse caso, o Darf passa para a situação de “Restituído” e não é disponibilizado nenhum valor para o Extrato Ano Civil.

Entenda

O indicador marca um Darf cujo valor foi devolvido por inteiro, no evento de restituição total. O documento passa para a situação "Restituído" e nenhum valor é levado ao Extrato Ano Civil. O indicador só aparece na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS e, em regra, não aparece no extrato do CNIS entregue ao segurado.

Restituição significa que o dinheiro voltou para quem pagou. Na prática é como se o pagamento não tivesse ocorrido: não sobra contribuição para ser computada. A restituição costuma ser pedida pelo próprio contribuinte, em geral por pagamento em duplicidade, a maior ou feito por engano. Como as contribuições são administradas pela Receita Federal, o pedido e o processamento correm nesse órgão.

O indicador não aponta erro de cadastro a corrigir. Ele mostra por que aquele pagamento não aparece como contribuição. Se a restituição foi indevida, ou se a competência faz falta, a solução é discutir a restituição na Receita Federal ou recolher de novo, conforme o caso.

Conta para a aposentadoria?

O valor restituído não conta para tempo de contribuição, carência ou salário de contribuição, porque não existe contribuição remanescente desse Darf. A competência só conta se houver outro recolhimento válido para ela, ou, no caso de segurado empregado, se o vínculo e a remuneração estiverem comprovados por outras fontes. Para o empregado, o recolhimento é obrigação do empregador.

O que fazer

  1. Confirme no INSS, pela consulta de documentos de arrecadação, quais Darfs foram restituídos e a quais competências se referiam.
  2. Verifique se a restituição foi pedida pelo contribuinte e por qual motivo, como duplicidade ou pagamento a maior. Se houve outro recolhimento válido para a mesma competência, ela continua coberta por ele.
  3. Se a restituição foi indevida ou feita por erro, procure a Receita Federal, que processou a devolução, para esclarecer ou regularizar a situação.
  4. Se a competência for necessária e não houver outro recolhimento, recolha de novo pelo meio próprio da categoria, com acréscimos se estiver em atraso. Observe os limites para pagamento retroativo, sobretudo do segurado facultativo e de competências com mais de 5 anos, que exigem requerimento ao INSS.
  5. Se o segurado for empregado, comprove o vínculo e a remuneração (CTPS, contracheques, documentos da empresa) e peça o acerto pelo Meu INSS, porque o tempo não depende do Darf.

O indicador é um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. O efeito decorre da própria restituição: valor devolvido ao contribuinte deixa de ser contribuição, e não há restrição criada só por via administrativa.

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