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PDARF-ALT-COMP-FORA-VIG: DARF inválido por alteração de competência fora da vigência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Darf - eventos

O DARF teve a competência alterada para um período em que o código de receita não valia e passou a ser tratado como inválido. Enquanto não for corrigido, o pagamento pode deixar de contar para aquela competência.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Darf incluído por alteração de competência fora do período de vigência

Apresentado apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, esse indicador é aplicado ao Darf quando ocorre o evento de “Alteração”, se for alteração de competência fora do período de vigência do respectivo código de receita. Nesse caso, o Darf passa para a situação de “Inválido”.

Entenda

O indicador aparece quando um DARF passa por um evento de "Alteração" e a nova competência fica fora do período de vigência do código de receita usado no documento. Cada código de receita vale para um intervalo de competências. Se a competência informada cai fora desse intervalo, o sistema marca o DARF como "Inválido".

Segundo o INSS, o indicador aparece apenas na "Consulta Documento de Arrecadação" do Portal CNIS, consulta usada pelos servidores do INSS. Por isso, o segurado costuma não vê-lo no extrato comum do Meu INSS. Na prática, o efeito aparece de forma indireta: a contribuição some da competência, aparece sem valor ou fica sem vínculo com o período.

O dinheiro continua recolhido, mas o documento não está ligado a uma competência válida. O problema costuma vir de erro de digitação na retificação, de troca de competência para um período anterior ou posterior à criação ou extinção do código, ou do uso de um código inadequado para a época.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto o DARF estiver inválido, o INSS não usa o recolhimento para a competência. Assim, quando a contribuição depende desse pagamento, como no recolhimento feito pelo próprio segurado, ela não entra no tempo de contribuição, na carência nem no salário de contribuição do cálculo até a correção. No segurado empregado, a remuneração informada pelo empregador conta mesmo que o empregador não tenha pago, porque a lei atribui a ele a responsabilidade pelo recolhimento. Nesse caso, o DARF inválido tende a ser problema do empregador perante o fisco, e não perda de tempo do segurado.

O que fazer

  1. Reunir o comprovante de pagamento do DARF (código de receita, competência, valor e data) e identificar a competência que deveria constar.
  2. Pedir a retificação do DARF (Redarf) à Receita Federal para corrigir a competência ou o código de receita, porque o documento de arrecadação é de gestão da Receita.
  3. Depois da retificação, pedir ao INSS, pelo Meu INSS, a atualização do CNIS (acerto de recolhimentos ou de vínculo, conforme o caso), juntando o comprovante e a retificação.
  4. Se a retificação não for possível ou demorar, pedir ao INSS o reconhecimento da contribuição com a prova do pagamento, no próprio requerimento de benefício ou em pedido de acerto. Se o INSS negar, a questão pode ser levada ao Judiciário com essa prova.
  5. No segurado empregado, conferir se a remuneração da competência consta no CNIS. Se constar, o DARF inválido não precisa ser resolvido para a contagem do tempo.

O indicador é um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, norma administrativa do INSS, e decorre da vigência dos códigos de receita fixada pela Receita Federal.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.