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PVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB: Vínculo de empregado reconhecido em processo trabalhista com unificação de período de autônomo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Pendência no vínculo unificado quando a Justiça do Trabalho reconheceu vínculo de emprego em período em que a pessoa atuava como contribuinte individual ou avulso e as datas do processo vão além dessas contribuições. Os períodos excedentes precisam de comprovação.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Vínculo que possui Unicidade Contratual do período de TSVE oriunda de Processo Trabalhista

O indicador de pendência PVIN- UNIC-CONTR-TSVE-PROC- TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado no vínculo resultante da unificação (unificador) quando se tratar de unicidade contratual envolvendo TSVE (contribuinte individual ou trabalhador avulso) com reconhecimento de vínculo de empregado, caso a data de admissão (campo DtAdm) informada no evento S-2500 do eSocial for diferente da primeira competência de remuneração do TSVE, ou a data de desligamento (campo DtDeslig) for diferente da última competência de remuneração do TSVE. Nessa situação, haverá necessidade de comprovação da filiação dos períodos compreendidos entre a primeira competência de remuneração de TSVE e a data de admissão inserida pelo evento e/ou entre a última competência de remuneração de TSVE e a data de desligamento informada pelo evento. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.

Entenda

O indicador aparece quando um processo trabalhista, informado pela empresa no eSocial (evento S-2500), reconhece vínculo de emprego em período antes registrado no CNIS como trabalho sem vínculo de emprego (TSVE): contribuinte individual ou trabalhador avulso. O sistema une esses registros em um único vínculo, chamado de unificador, e é nele que a pendência aparece.

A marca só surge quando as datas não coincidem. Isso ocorre se a admissão informada no processo for anterior à primeira competência com remuneração de TSVE, ou se o desligamento for posterior à última. Nesses intervalos não há contribuição anterior que confirme a atividade, e o INSS exige prova de que houve filiação.

Para o INSS, a sentença ou o acordo trabalhista não bastam sozinhos. A lei de benefícios exige início de prova material contemporânea para comprovar tempo de serviço. Na via administrativa, o INSS costuma recusar o acordo homologado sem documentos. Já a jurisprudência aceita a sentença trabalhista como início de prova material quando ela se baseia em provas produzidas no processo, e pode completar a prova na Justiça Federal.

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Enquanto a pendência existir, os intervalos que vão além das competências de TSVE não entram automaticamente no tempo de contribuição nem na carência. O trecho já coberto pelas remunerações de contribuinte individual ou avulso tem recolhimento registrado, mas, como o vínculo unificado está marcado, a forma como o INSS o considera deve ser conferida no próprio extrato e na análise do benefício. Depois que o vínculo é confirmado como de empregado, o recolhimento passa a ser responsabilidade do empregador, e as remunerações reconhecidas no processo podem alterar os salários de contribuição usados no cálculo.

O que fazer

  1. Compare, no extrato do CNIS, as datas de admissão e desligamento do vínculo unificado com a primeira e a última competência de contribuinte individual ou avulso, para identificar exatamente quais períodos ficaram sem prova.
  2. Reúna a cópia integral do processo trabalhista: petição inicial, contestação, provas, sentença ou acordo, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação e comprovantes dos recolhimentos previdenciários.
  3. Junte documentos da época que comprovem o trabalho nos períodos excedentes, como contratos, recibos, notas fiscais, registros de ponto, e-mails, crachás e documentos da empresa.
  4. Peça a confirmação do vínculo e das remunerações no Meu INSS, pelo serviço de atualização de vínculos e remunerações ou dentro do próprio requerimento do benefício, anexando a documentação.
  5. Se o INSS negar por considerar a prova insuficiente, a comprovação pode ser buscada na Justiça Federal, usando a sentença trabalhista fundamentada em provas como início de prova material, completada por testemunhas.

O indicador está previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de início de prova material vem da Lei 8.213/1991, e o procedimento administrativo para reclamatória trabalhista está nos arts. 172 e seguintes da IN PRES/INSS nº 128/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.