PREM-PER-DESLIG-APOSENT: Remuneração de servidor após desligamento por aposentadoria
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
O órgão informou a aposentadoria do servidor com data anterior a remunerações já enviadas ao eSocial. Os valores entre essa data e o último dia trabalhado ficam pendentes. Em regra, isso não reduz a aposentadoria já concedida.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREM- PER-DESLIG-APOSENT foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações do período compreendido entre a data de desligamento por aposentadoria do servidor e a data do último dia trabalhado. Esse indicador de pendência foi criado para contemplar situações em que o declarante necessita informar o desligamento do servidor público por aposentadoria, cuja data de início tenha sido fixada em data anterior às competências com remunerações já informadas no eSocial. Cabe observar que não há tratamento para validar remunerações após o desligamento por aposentadoria reconhecido, nem após o último dia trabalhado. No caso, se tiver acerto a ser feito, sugere-se indicar ao empregador a correção dos dados no eSocial.
Entenda
O indicador aparece quando o órgão público informa no eSocial o desligamento do servidor por aposentadoria e fixa essa data antes de competências cujas remunerações já tinham sido enviadas. Isso acontece, por exemplo, quando o ato de aposentadoria é publicado com efeito retroativo ou quando o servidor continua trabalhando até a publicação. A marca recai sobre as remunerações entre a data do desligamento por aposentadoria e o último dia trabalhado. O INSS passou a usar o indicador em 23/08/2024.
O sistema não tem rotina para validar sozinho remunerações posteriores ao desligamento por aposentadoria nem posteriores ao último dia trabalhado. Por isso, os valores continuam no extrato, mas marcados como pendentes. O próprio INSS orienta que o empregador corrija os dados no eSocial.
Antes de pedir qualquer correção, é preciso saber qual dado está errado. Pode estar errada a data do desligamento, que deveria ser posterior. Também podem estar errados os valores, por exemplo pagamentos feitos depois da aposentadoria que não correspondem a trabalho prestado. Quando a aposentadoria pelo RGPS usa tempo do próprio cargo, a Constituição determina o rompimento do vínculo. Isso ajuda a definir qual data deve prevalecer.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o INSS não usa automaticamente essas remunerações para tempo de contribuição, carência ou salário de contribuição. Se a data de desligamento estiver correta, as competências são posteriores ao início da aposentadoria e, em regra, não alteram o tempo nem o valor do benefício já concedido. Se a data estiver errada, a correção pode mudar a data de início da aposentadoria e o período usado no cálculo, e por isso precisa ser feita.
O que fazer
- Comparar a data do desligamento por aposentadoria no CNIS com o ato de aposentadoria publicado, a data de início do benefício e o último dia efetivamente trabalhado.
- Reunir contracheques, o ato de aposentadoria e uma declaração do órgão com as datas corretas de desligamento e de último dia trabalhado.
- Pedir ao órgão que corrija o eSocial: a data do desligamento, se ela estiver errada, ou as remunerações enviadas após o desligamento, se elas forem indevidas.
- Se o órgão não corrigir e as competências fizerem diferença no caso, pedir o acerto de vínculos e remunerações pelo Meu INSS, anexando esses documentos.
O indicador é um registro administrativo do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e não uma restrição prevista em lei. O rompimento do vínculo do servidor com a aposentadoria que usa tempo do cargo decorre da Constituição, na redação dada pela Reforma da Previdência de 2019.
Indicadores parecidos
- PREM-VINC-PROC-TRAB — Remuneração de processo trabalhista pendente no vínculo
- PRPPS — Vínculo de servidor público com período de regime próprio
- PDIV-DADOS-GFIP — Vínculo pendente por divergência de nome na GFIP
- PEMP-CAD — Vínculo com dados cadastrais do empregador incompletos
- PRES-EMPR — Rescisão posterior ao encerramento da empresa
- NDET — Data de início do vínculo estimada na migração
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