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PRES-EMPR: Rescisão posterior ao encerramento da empresa

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

O CNIS registra a saída do empregado em data posterior à baixa do CNPJ do empregador na Receita Federal. É uma pendência: o vínculo pode contar inteiro, mas o INSS exige comprovação antes de validá-lo.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Data de rescisão posterior à data de encerramento da atividade do empregador

Trata-se de indicador de pendência que indica que a data de rescisão do vínculo é posterior à data de encerramento da empresa registrada no cadastro de Pessoas Jurídicas da RFB. A data de encerramento da atividades do Empregador a ser considerada, para efeito de levantamento da pendência, será a data mais recente entre às datas de encerramento de atividade do Empregador existentes em cada vínculo agrupado. Esta regra não se aplica sobre vínculos de fonte INSS e eSocial. Não há impacto no reconhecimento de direitos, uma vez que esse indicador não impede o cômputo do vínculo para todos os fins, desde que comprovado e feito o tratamento de validação do vínculo de acordo com a normatização vigente. Uma vez que existam os elementos para validação do vínculo, deve ser utilizado no Portal CNIS – módulo VRE o Requerimento de Vínculo – ação “Alterar”. O sistema exibe mensagem de inconsistência na fase de solicitação, a qual deve ser confirmada. Na fase de análise, o sistema disponibiliza o campo “justificativa”, no qual deve ser informado o motivo da validação do vínculo, de acordo com a documentação apresentada. Se for validado o vínculo, deve ser encaminhado Ofício à RFB informando da existência de vínculo anterior ao início da atividade da empresa. Se restar dúvida quanto à validade do vínculo, pode ser realizada Pesquisa Externa à Junta Comercial para verificar a consistência do vínculo frente à documentação constitutiva da empresa.

Entenda

O indicador aparece quando a data de rescisão do vínculo é posterior à data de encerramento da empresa no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. Se o vínculo estiver agrupado com outros registros, o INSS considera a data de encerramento mais recente entre eles. A regra não se aplica a vínculos de fonte INSS nem de fonte eSocial.

Situações comuns: a empresa encerrou as atividades no papel, mas a rescisão foi formalizada depois; a baixa do CNPJ foi registrada com data anterior à real; houve sucessão empresarial ou transferência do empregado para outro CNPJ; ou a data de rescisão foi informada errada na GFIP ou na RAIS. O indicador não diz que o vínculo é falso. Ele mostra uma incoerência entre duas bases que precisa ser explicada.

O próprio INSS reconhece que o indicador não impede o cômputo do vínculo para nenhum fim, desde que ele seja comprovado e validado pelo servidor. Na via judicial, a CTPS sem defeito formal tem presunção relativa de veracidade, mesmo quando o CNIS está incompleto ou inconsistente (Súmula 75 da TNU).

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS costuma não computar automaticamente o vínculo marcado, ou ao menos o trecho posterior à baixa da empresa, para tempo de contribuição, carência e salários de contribuição. Depois de validado, o vínculo conta normalmente para todos os fins, inclusive no cálculo da renda.

O que fazer

  1. Conferir as datas: a rescisão na CTPS e no termo de rescisão e a data de baixa da empresa no comprovante de situação cadastral do CNPJ. Também verificar se houve sucessão ou mudança de CNPJ.
  2. Reunir provas da duração real do vínculo: CTPS, termo de rescisão, extrato do FGTS, ficha ou livro de registro, holerites e, se houver, sentença ou acordo trabalhista. Quando houver sucessão ou alteração societária, juntar os documentos da Junta Comercial (distrato, alteração contratual, incorporação).
  3. Pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS (atualização de vínculos e remunerações) ou apresentar os documentos no próprio requerimento do benefício. A validação exige uma justificativa baseada na documentação.
  4. Se houver dúvida, o INSS pode fazer pesquisa externa na Junta Comercial. Se o pedido for negado, o vínculo pode ser discutido em recurso administrativo ou na Justiça, com a CTPS e as demais provas.

O indicador e o tratamento estão no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (norma administrativa), e o acerto de dados do CNIS a pedido do segurado tem base no art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. Não há restrição legal ao cômputo; a exigência de comprovar o vínculo é administrativa.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.