PDIV-DADOS-GFIP: Vínculo pendente por divergência de nome na GFIP
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Indica que o nome informado pela empresa na GFIP é muito diferente do nome cadastrado no CNIS para o mesmo NIT. Enquanto a pendência existir, o INSS não considera o vínculo ou a remuneração na análise do benefício.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PDIV- DADOS-GFIP foi implementado a partir de 03 de abril de 2025, em atendimento ao Acórdão 2.372/2021-TCU-Plenário do Tribunal de Contas da União. Dessa forma, os vínculos de empregado e as remunerações de trabalhador avulso ou contribuinte individual prestador de serviços à empresa, que após batimento do NIT/PIS/PASEP/NIS e Nome informados na GFIP com NIT/PIS/PASEP/NIS e Nome do Cadastro de Pessoa Física do CNIS – CNISPF, por meio da avaliação de similaridade de nome utilizando o algoritmo de Leveinshtein, obtiveram percentual de correspondência integral e/ou parcial, igual ou inferior a 40%, receberam a marcação do indicador de pendência “PDIV-DADOS-GFIP - Vínculo ou remuneração pendente por divergência de dado cadastral do trabalhador em GFIP”. Cabe esclarecer que somente a partir da implantação do GFIP WEB é possível detectar a divergência cadastral das informações na GFIP, ou seja, somente vínculos e remunerações informados em GFIPs enviadas a partir de 2006, quando iniciou o GFIP WEB, é que poderão apresentar a pendência aplicada no CNIS. Para os casos em que não há como identificar na GFIP a divergência cadastral, esses continuarão sem marcação no CNIS. Isso não impede de que sejam efetuados os procedimentos de verificação da veracidade dos fatos, caso seja percebida a incorreção. O vínculo de Empregado ou a remuneração do Contribuinte Individual Prestador de Serviços à Empresa ou do Trabalhador Avulso que contenha a pendência PDIV- DADOS-GFIP no CNIS não será considerado para os sistemas de benefícios. Caso seja comprovado que o vínculo/remuneração pertence de fato ao titular do NIT, poderá ser tratada a pendência. Quando for tratada a pendência, o vínculo/remuneração passará a apresentar o indicador de acerto “ADIV-DADOS-GFIP - Validação de vínculo ou remuneração com divergência de dado cadastral do trabalhador em GFIP”. Cabe destacar que os indicadores de pendência PDIV-DADOS-GFIP e de acerto ADIV-DADOS-GFIP em vínculo de empregado são apresentados no próprio vínculo. Com relação ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual prestador de serviços, os períodos de Trabalhador Avulso e Agrupamento de Contratantes/Cooperativa apresentarão o indicador IREM- INDPEND, sendo que os indicadores de pendência PDIV- DADOS-GFIP e de acerto ADIV- DADOS-GFIP são disponibilizados na competência de remuneração.
Entenda
O indicador PDIV-DADOS-GFIP existe desde 3 de abril de 2025. Foi criado depois de um acórdão do TCU que apontou o risco de vínculos e remunerações serem lançados no NIT de outra pessoa. O sistema compara o nome que a empresa informou na GFIP com o nome do Cadastro de Pessoa Física do CNIS (CNISPF) ligado ao mesmo NIT/PIS/PASEP/NIS. Quando a semelhança entre os dois nomes fica em 40% ou menos, o vínculo ou a remuneração recebe a marca de pendência.
A verificação alcança vínculos de empregado e remunerações de trabalhador avulso ou de contribuinte individual que presta serviço a empresa, informados em GFIPs enviadas a partir de 2006, quando começou a GFIP pela internet. No empregado, a marca aparece no próprio vínculo. No avulso e no contribuinte individual, o período mostra o indicador IREM-INDPEND e a pendência aparece em cada competência de remuneração.
As causas mais comuns são troca de nome por casamento ou divórcio sem atualização do cadastro, erro de digitação da empresa, uso de abreviações e PIS de outra pessoa informado por engano. Em muitos casos, o trabalho é mesmo do titular do NIT e só falta comprovar isso. Quando o INSS aceita a prova, a marca muda para ADIV-DADOS-GFIP, que indica que o vínculo foi validado.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o vínculo ou a remuneração marcada não entra no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do salário de benefício: os sistemas de benefício do INSS ignoram esse dado. Depois de validado (ADIV-DADOS-GFIP), o período e os salários passam a contar normalmente, inclusive para benefícios já pedidos que ainda estejam em análise.
O que fazer
- Comparar o nome e o NIT do vínculo no extrato do CNIS com os documentos pessoais. Se o nome mudou (casamento, divórcio, retificação), pedir antes a atualização do cadastro no INSS.
- Reunir provas de que o trabalho foi do titular: CTPS, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, ficha de registro de empregado, declaração da empresa e, no avulso ou contribuinte individual, recibos e comprovantes de pagamento.
- Pedir a validação pelo Meu INSS, no serviço de atualização de vínculos e remunerações (acerto de vínculo), ou incluir o pedido e as provas no próprio requerimento do benefício.
- Se a empresa ainda existir, pedir que ela corrija a GFIP (ou o eSocial, nos períodos em que ele já substituiu a GFIP), informando o nome e o NIT corretos.
- Se o INSS negar mesmo com prova suficiente, é possível ir à Justiça. A jurisprudência dá à CTPS sem rasuras presunção relativa de veracidade (Súmula 75 da TNU), mesmo quando o CNIS está incompleto ou com pendência.
A restrição é administrativa: está no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e foi criada para cumprir o Acórdão 2.372/2021-TCU-Plenário. A Lei 8.213/91 permite ao INSS exigir prova quando houver dúvida sobre os dados do CNIS, mas não prevê a perda do período, que pode ser reconhecido no próprio INSS ou na Justiça com documentos.
Indicadores parecidos
- PREM-IVIN — Remuneração lançada antes da data de admissão
- PREM-OBITO — Remuneração registrada após a data do óbito
- PREM-PER-DESLIG-APOSENT — Remuneração de servidor após desligamento por aposentadoria
- PREM-PER-DESLIG-JUD — Remuneração após desligamento reconhecido judicialmente
- PREM-POS-DESLIG-APOSENT — Remuneração após desligamento por aposentadoria de servidor
- PREM-POS-DESLIG-JUD — Remuneração após desligamento por decisão judicial
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