PEMP-CAD: Vínculo com dados cadastrais do empregador incompletos
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
O CNPJ ou CEI do empregador é válido, mas faltam dados da empresa no cadastro de pessoas jurídicas do CNIS. O INSS só usa o vínculo depois que a relação de trabalho é comprovada com documentos.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata-se de indicador de pendência exibido nos casos em que o identificador do empregador é válido, porém faltam dados cadastrais na base de Pessoas Jurídicas CNIS-PJ. Neste caso, a utilização desse vínculo, para fins de reconhecimento de direito, requer a comprovação da relação de trabalho de acordo com os documentos previstos na normatização vigente, com a devida atualização do CNIS.
Entenda
O indicador PEMP-CAD aparece quando o número que identifica o empregador (CNPJ ou CEI) é válido, mas o cadastro dessa empresa ou equiparado está incompleto na base de pessoas jurídicas do CNIS (CNIS-PJ). O problema está no cadastro do empregador, não nos dados do trabalhador. Mesmo assim, ele afeta o vínculo exibido no extrato.
Por causa dessa lacuna, o INSS não aceita o vínculo automaticamente. Para usá-lo no reconhecimento de direito, exige prova da relação de trabalho com os documentos previstos nas normas internas e a atualização do CNIS. Na prática, a pendência costuma ser resolvida com a CTPS e outros documentos do contrato. Não é preciso corrigir o cadastro da empresa na Receita.
A exigência é administrativa. A lei dá valor de prova aos dados do CNIS e permite ao INSS pedir documentos quando houver dúvida. A jurisprudência considera que a CTPS anotada sem rasuras tem presunção relativa de veracidade (Súmula 75 da TNU). Se o INSS negar o vínculo apesar de CTPS regular, a questão pode ser levada à Justiça.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS não conta o período no tempo de contribuição nem na carência e não usa as remunerações no cálculo do benefício. Depois que o vínculo é comprovado e o CNIS é atualizado, o período passa a contar normalmente, e as remunerações registradas, ou as que forem comprovadas, entram no cálculo.
O que fazer
- Reunir as provas do vínculo: CTPS com a anotação do contrato, ficha ou livro de registro de empregados, contrato de trabalho, termo de rescisão, holerites, extrato do FGTS e outros documentos da época.
- Pedir pelo Meu INSS o serviço de acerto (atualização) de vínculos e remunerações e anexar os documentos. Também é possível apresentá-los no próprio requerimento do benefício.
- Se a empresa ainda existir, pedir a ela uma declaração com as datas de admissão e saída e as remunerações, com base em seus registros.
- Depois da análise, conferir no extrato do CNIS se o vínculo foi validado e se a pendência saiu.
- Se o INSS negar o vínculo apesar de CTPS regular ou de prova suficiente, recorrer administrativamente ou entrar na Justiça para o reconhecimento do período.
O indicador é um registro do sistema previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de comprovar o vínculo vem de norma administrativa do INSS, apoiada na regra legal de que o INSS pode pedir documentos quando os dados do CNIS forem insuficientes.
Indicadores parecidos
- PREM-POS-QUARENTENA — Remuneração informada após o fim da quarentena
- PREM-POSQRT — Remuneração informada após o fim do vínculo e da quarentena
- PREM-REINTEG-ANISTIA — Pendência em remuneração de período de anistia
- PREM-REINTEG-OUTROSTIPOS — Pendência em remuneração de reintegração por outros motivos
- PRPSE — Vínculo de empregado ligado à previdência no exterior
- PSUC-DIVERG-DT-ADM — Vínculo sucessor com divergência na data de admissão
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