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PEMP-CAD: Vínculo com dados cadastrais do empregador incompletos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

O CNPJ ou CEI do empregador é válido, mas faltam dados da empresa no cadastro de pessoas jurídicas do CNIS. O INSS só usa o vínculo depois que a relação de trabalho é comprovada com documentos.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Faltam dados cadastrais do empregador (CNPJ ou CEI)

Trata-se de indicador de pendência exibido nos casos em que o identificador do empregador é válido, porém faltam dados cadastrais na base de Pessoas Jurídicas CNIS-PJ. Neste caso, a utilização desse vínculo, para fins de reconhecimento de direito, requer a comprovação da relação de trabalho de acordo com os documentos previstos na normatização vigente, com a devida atualização do CNIS.

Entenda

O indicador PEMP-CAD aparece quando o número que identifica o empregador (CNPJ ou CEI) é válido, mas o cadastro dessa empresa ou equiparado está incompleto na base de pessoas jurídicas do CNIS (CNIS-PJ). O problema está no cadastro do empregador, não nos dados do trabalhador. Mesmo assim, ele afeta o vínculo exibido no extrato.

Por causa dessa lacuna, o INSS não aceita o vínculo automaticamente. Para usá-lo no reconhecimento de direito, exige prova da relação de trabalho com os documentos previstos nas normas internas e a atualização do CNIS. Na prática, a pendência costuma ser resolvida com a CTPS e outros documentos do contrato. Não é preciso corrigir o cadastro da empresa na Receita.

A exigência é administrativa. A lei dá valor de prova aos dados do CNIS e permite ao INSS pedir documentos quando houver dúvida. A jurisprudência considera que a CTPS anotada sem rasuras tem presunção relativa de veracidade (Súmula 75 da TNU). Se o INSS negar o vínculo apesar de CTPS regular, a questão pode ser levada à Justiça.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS não conta o período no tempo de contribuição nem na carência e não usa as remunerações no cálculo do benefício. Depois que o vínculo é comprovado e o CNIS é atualizado, o período passa a contar normalmente, e as remunerações registradas, ou as que forem comprovadas, entram no cálculo.

O que fazer

  1. Reunir as provas do vínculo: CTPS com a anotação do contrato, ficha ou livro de registro de empregados, contrato de trabalho, termo de rescisão, holerites, extrato do FGTS e outros documentos da época.
  2. Pedir pelo Meu INSS o serviço de acerto (atualização) de vínculos e remunerações e anexar os documentos. Também é possível apresentá-los no próprio requerimento do benefício.
  3. Se a empresa ainda existir, pedir a ela uma declaração com as datas de admissão e saída e as remunerações, com base em seus registros.
  4. Depois da análise, conferir no extrato do CNIS se o vínculo foi validado e se a pendência saiu.
  5. Se o INSS negar o vínculo apesar de CTPS regular ou de prova suficiente, recorrer administrativamente ou entrar na Justiça para o reconhecimento do período.

O indicador é um registro do sistema previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de comprovar o vínculo vem de norma administrativa do INSS, apoiada na regra legal de que o INSS pode pedir documentos quando os dados do CNIS forem insuficientes.

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