PVIN-OBITO: Vínculo com data de admissão posterior ao óbito
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Pendência que marcava vínculo com admissão depois da data de óbito registrada para o segurado. Desde 01/10/2024 foi substituída pelo PVIN-ADM-OBITO. Enquanto não for resolvida, o INSS não aproveita o vínculo.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PVIN- OBITO era aplicado em vínculo com data de admissão posterior à data do óbito do filiado, tendo sido substituído pelo PVIN-ADM- OBITO em 01/10/2024, data da implementação da versão 8.1.20 da Extrato CNIS.
Entenda
O indicador PVIN-OBITO aparecia quando o CNIS tinha um vínculo de emprego com data de admissão posterior à data de óbito registrada para o filiado. Em 01/10/2024, com a versão 8.1.20 do Extrato CNIS, foi substituído pelo PVIN-ADM-OBITO, que trata da mesma situação. A sigla antiga ainda pode aparecer em extratos emitidos antes dessa data ou em processos instruídos com eles.
A inconsistência costuma ter uma destas causas: data de admissão informada errado pelo empregador; vínculo de outra pessoa lançado no NIT ou CPF do segurado; ou óbito registrado por engano ou com data errada, inclusive quando o segurado está vivo. Também pode indicar declaração indevida do empregador. Por isso o INSS não aceita o vínculo sem análise.
Na prática, a pendência aparece com mais frequência em pedidos de pensão por morte e de revisão de benefício do falecido. Também aparece quando o segurado está vivo e há óbito lançado indevidamente no seu cadastro. Nesse último caso, o problema principal é o registro do óbito, não o vínculo.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o INSS não considera o vínculo nem as remunerações dele no tempo de contribuição, na carência ou no cálculo do benefício. Se ficar provado que as datas corretas são anteriores ao óbito, ou que o óbito foi lançado por engano, o período passa a contar normalmente. Vínculo efetivamente iniciado após o óbito não gera efeito previdenciário para o falecido.
O que fazer
- Conferir a certidão de óbito e comparar a data com a registrada no CNIS. Se a data estiver errada no cadastro, pedir a correção com a certidão.
- Se o segurado estiver vivo, comparecer ao INSS com documento de identificação para regularizar o óbito indevido antes de tratar dos vínculos.
- Se a data de admissão estiver errada, reunir CTPS, ficha ou livro de registro, contrato de trabalho e termo de rescisão. Pedir o acerto de vínculo pelo Meu INSS ou no próprio requerimento do benefício.
- Se o vínculo for de outra pessoa (homônimo ou NIT trocado), pedir pelo Meu INSS a exclusão ou transferência do vínculo para o titular correto.
- Se o INSS negar, a correção pode ser buscada judicialmente, com a mesma prova documental e, se necessário, prova testemunhal.
O indicador é um registro do sistema CNIS, listado no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de comprovar dados com pendência antes de aproveitá-los vem do regulamento da Previdência e dos atos normativos do INSS.
Indicadores parecidos
- PREM-FVIN — Remuneração informada após o fim do vínculo
- PEXT — Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação
- PADM-EMPR — Data de admissão anterior ao início da empresa
- PREM-VINC-PROC-TRAB — Remuneração de processo trabalhista pendente no vínculo
- PRPPS — Vínculo de servidor público com período de regime próprio
- PDIV-DADOS-GFIP — Vínculo pendente por divergência de nome na GFIP
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