ASE-DEF: Período de segurado especial reconhecido e incluído no CNIS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Segurado especial
Indica que o INSS confirmou, com base nas provas e bases de dados analisadas, o período de atividade rural ou pesqueira autodeclarado e o incluiu no CNIS. Não é pendência. Mesmo assim, pode ter sido incluída só parte do período declarado.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata-se de indicador que demonstra o período de atividade de segurado especial autodeclarado que foi ratificado e incluído no CNIS. Considerando o resultado da análise dos instrumentos ratificadores existentes, o período ratificado que foi cadastrado no CNIS pode não corresponder ao período total informado na autodeclaração.
Entenda
O segurado especial (pequeno produtor rural, pescador artesanal e familiares que trabalham em regime de economia familiar) comprova a atividade por autodeclaração, que o INSS confere com instrumentos ratificadores: bases governamentais de dados e documentos de início de prova material. O indicador ASE-DEF mostra que essa conferência terminou e que o período confirmado foi cadastrado no CNIS.
O período cadastrado é o período que o INSS conseguiu confirmar, e ele pode ser menor que o autodeclarado. Os anos sem documento contemporâneo ou sem registro nas bases consultadas costumam ficar de fora. Por isso, compare o período do extrato com o da autodeclaração.
Na parte que não foi confirmada, a recusa é uma avaliação administrativa das provas, não um impedimento legal. Com novos documentos, o reconhecimento pode ser pedido de novo ao INSS ou na Justiça, onde início de prova material complementado por testemunhas é aceito para provar a atividade rural.
Conta para a aposentadoria?
Nos benefícios de segurado especial (como a aposentadoria por idade rural), o período ratificado conta como carência e tempo de atividade, e o benefício é de um salário mínimo. Nas regras gerais: antes de novembro de 1991, o período conta como tempo de contribuição, mas não como carência. Depois disso, só conta como tempo de contribuição se houver contribuição facultativa ou indenização. Na aposentadoria híbrida por idade, conta também para a carência. Como não há salários de contribuição, o período não muda a média salarial.
O que fazer
- Comparar as datas cadastradas no CNIS com o período informado na autodeclaração.
- Se faltar período, juntar novos documentos daquela época (notas de produtor, ITR/CCIR, contratos de parceria ou arrendamento, registros sindicais, documentos escolares ou civis que mencionem a atividade rural) e pedir a inclusão pelo Meu INSS, de preferência no próprio requerimento do benefício.
- Se os documentos não bastarem sozinhos, pedir justificação administrativa com testemunhas.
- Se o INSS mantiver a recusa, a parte não reconhecida pode ser pedida na Justiça com início de prova material e prova testemunhal.
- Para usar o período ratificado posterior a novembro de 1991 em aposentadoria pelas regras gerais, avaliar a indenização das contribuições ou recorrer à aposentadoria híbrida por idade.
A comprovação por autodeclaração ratificada vem da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 13.846/2019; o indicador e o procedimento de ratificação estão em atos do INSS (Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e instruções normativas).
Indicadores parecidos
- ASE-DEFJ — Período de segurado especial incluído por decisão judicial
- ASE-DEFR — Período de segurado especial reconhecido em recurso
- ASE-IND — Período de segurado especial não ratificado pelo INSS
- ASE-INDR — Período de segurado especial reconhecido em recurso ao CRPS
- ASE-NSE — Período excluído por não ser segurado especial
- ASE-RNEG — Período negativo de segurado especial confirmado pelo segurado
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Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.