ASE-DEFR: Período de segurado especial reconhecido em recurso
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Segurado especial
Indica que o período de segurado especial foi incluído no CNIS para cumprir decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Não é pendência: o período já está reconhecido e não atrapalha a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata de indicador que demonstra o período de atividade de segurado especial, que foi incluído no CNIS em cumprimento a uma determinação emanada em Acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. O período cadastrado por decisão recursal pode ser diferente do objeto do recurso uma vez que este poderá ser reconhecido parcialmente.
Entenda
O indicador mostra que o período de atividade como segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e equiparados) foi incluído no CNIS depois de um acórdão do CRPS. O INSS havia negado o reconhecimento, o segurado recorreu e o órgão recursal decidiu a favor dele, no todo ou em parte.
O período cadastrado pode ser menor que o pedido no recurso, porque o acórdão pode ter reconhecido só parte dele. Por isso, as datas de início e fim registradas no CNIS devem ser comparadas com o dispositivo do acórdão, e não com o pedido original.
Trata-se de registro de acerto já deferido. Ele não exige nova prova do período reconhecido nem cria restrição; apenas identifica a origem da inclusão.
Conta para a aposentadoria?
O período reconhecido vale como atividade de segurado especial: conta como tempo e carência para os benefícios rurais no valor de um salário mínimo e entra na aposentadoria por idade híbrida, conforme a jurisprudência do STJ (Tema 1007). Para aposentadoria urbana por tempo de contribuição, o período rural anterior a novembro de 1991 conta como tempo, mas não como carência (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991). O período posterior a essa data só conta se houver contribuição ou indenização.
O que fazer
- Obter a íntegra do acórdão do CRPS no processo administrativo, pelo Meu INSS ou na consulta de recursos.
- Comparar as datas do período registrado no CNIS com o que o acórdão efetivamente reconheceu.
- Se o CNIS registrar menos do que o acórdão reconheceu, pedir o cumprimento correto da decisão ao INSS pelo Meu INSS, juntando a cópia do acórdão.
- Se o próprio acórdão reconheceu só parte do período, avaliar os recursos ainda cabíveis na via administrativa ou a ação judicial para a parte não reconhecida, com novas provas da atividade rural.
É registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, que marca a inclusão feita pelo INSS para cumprir decisão do CRPS. O INSS é obrigado a cumprir essas decisões nas regras do processo administrativo previdenciário.
Indicadores parecidos
- ASE-DEF — Período de segurado especial reconhecido e incluído no CNIS
- ASE-DEFJ — Período de segurado especial incluído por decisão judicial
- ASE-INDR — Período de segurado especial reconhecido em recurso ao CRPS
- ASE-NSE — Período excluído por não ser segurado especial
- ASE-RNEG — Período negativo de segurado especial confirmado pelo segurado
- ASE-RPOS — Período de segurado especial confirmado pelo segurado
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