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ASE-IND: Período de segurado especial não ratificado pelo INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Segurado especial

Indica período de segurado especial autodeclarado que o INSS não ratificou, ou período migrado do CAFIR/RGP excluído porque o segurado declarou não ser segurado especial. Enquanto não houver prova, o período não é reconhecido para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Acerto Período Segurado Especial Indeferido

Trata-se de indicador que demonstra o período de atividade de segurado especial autodeclarado e não ratificado, que foi incluído no CNIS. Este indicador também será apresentado para o período migrado de base governamental Cadastros de Imóveis Rurais - CAFIR ou Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que foi excluído em razão do segurado declarar não ser segurado especial. Em se tratando de período autodeclarado, o período não ratificado, que foi cadastrado no CNIS, pode não corresponder ao período total informado na autodeclaração.

Entenda

O indicador ASE-IND marca no CNIS o período de atividade rural ou pesqueira informado na autodeclaração do segurado especial que o INSS não confirmou. A confirmação, chamada ratificação, depende do cruzamento com bases governamentais ou de documentos que sirvam como início de prova material. O período fica cadastrado, mas com a marca de indeferido.

O mesmo indicador aparece quando um período vindo do CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) ou do RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) foi excluído porque o próprio segurado declarou não ser segurado especial. Se essa declaração estiver errada, o período pode ser discutido de novo com prova da atividade.

O período registrado com o indicador pode não corresponder a todo o período informado na autodeclaração. Por isso, compare o extrato com a autodeclaração apresentada para saber exatamente quais intervalos ficaram sem ratificação.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS não computa o período como atividade de segurado especial: ele não entra na carência da aposentadoria por idade rural ou híbrida nem no tempo de contribuição. Se o período for reconhecido, ele conta conforme as regras do segurado especial. Em regra, a carência nos benefícios de valor mínimo e o tempo de contribuição para outras aposentadorias só a partir da competência em que houve contribuição facultativa.

O que fazer

  1. Comparar o extrato do CNIS com a autodeclaração apresentada e identificar quais intervalos ficaram sem ratificação.
  2. Reunir início de prova material em nome próprio ou do grupo familiar, de preferência contemporâneo aos fatos: notas de produtor, contratos de arrendamento ou parceria, ITR/CCIR, DAP/CAF, carteira de pescador, documentos de sindicato, certidões civis e escolares com profissão rural, entre outros.
  3. Pedir no Meu INSS a atualização ou o acerto do período de segurado especial, ou juntar os documentos no próprio requerimento do benefício. Se a prova documental for parcial, pedir justificação administrativa para ouvir testemunhas.
  4. No caso de período do CAFIR/RGP excluído por declaração de não ser segurado especial, juntar documentos que mostrem que a atividade foi exercida em regime de economia familiar no período, para afastar a declaração anterior.
  5. Se o INSS negar, a via judicial é possível. O STJ não aceita prova só testemunhal (Súmula 149), mas admite estender o período para antes do documento mais antigo quando há prova testemunhal firme (Súmula 577).

A exigência de ratificação da autodeclaração por bases governamentais ou por início de prova material vem da Lei 8.213/1991; o indicador é registro administrativo do CNIS previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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